A isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para as empresas que administram o transporte público de Mogi das Cruzes foi aprovada na Câmara em sessão extraordinária. A proposta chegou a ser retirada da pauta depois de uma decisão da Justiça, mas cerca de quatro horas depois, o juiz Bruno Machado Miano voltou atrás e o projeto pôde ser levado para votação na terceira sessão extraordinária convocada pelo Legislativo.
O projeto teve 15 votos favoráveis e sete contrários. Além dos vereadores da oposição, Iduigues Ferreira Martins e Rodrigo Valverde, ambos do PT, vereadores da base também se colocaram contra o benefício às duas empresas de ônibus. Uma das grandes surpresas foi o voto do vereador José Antônio Cuco Pereira (PSDB), líder da bancada do partido na Câmara. Ele justificou seu voto pela 'coerência'. O vereador Mauro Margarido (PSDB) também seguiu o voto, bem como os vereadores Caio Cunha e Fernanda Moreno, ambos do PV, e Otto Rezende (PSD).
Ontem, Valverde havia entrada com um pedido na Justiça pela suspensão da votação. Uma das justificativas é que não havia tempo para a análise do projeto. Miano acatou e suspendeu a inclusão do projeto na pauta do dia por volta das 14 horas. Às 18 horas, quando o Legislativo votava o projeto de Lei Orçamentária Anual (Loa), o juiz voltou atrás da decisão liminar.
Em sua decisão, Miano cita que a proposta "deve ir a plenário, onde cabem as discussões tanto sobre a existência real sobre o regime de urgência (porque a isenção existente, até o dia 31/12/2017, pode ser, perfeitamente, resolvida por uma lei remissiva a ser concedida em 2018), e, ainda, sobre a necessidade de concessão da isenção, sua mantença nos moldes atuais ou mesmo a exigência de contraprestação, como foi dito na sessão plenária desta Casa de Leis, na data de hoje".
O vereador Mauro Araújo (PMDB) afirmou que a isenção do ISS às empresas colabora para o preço da passagem. Ele argumentou que o valor compõe a planilha de preços elaborada pelas empresas. "Esse é um assunto espinhoso. Não é um novo benefício que estamos concedendo, ele já existe", destacou.
Valverde disse que no projeto apresentado pela Prefeitura não existe uma planilha de custos das empresas que justifique a isenção. "Se as empresas receberão ao longo dos próximos anos R$ 15 milhões de isenção, já que o percentual do ISS foi alterado, quanto elas ganham?", indagou.
O projeto de isenção do ISS prevê a renúncia de
R$ 2,4 milhões em 2018 e R$ 2,5 milhões para 2019. O benefício será concedido até 2021. Em contrapartida, as empresas de ônibus precisam manter o preço da passagem ou reduzi-lo.