A Câmara de Mogi recebeu ontem o projeto de lei, que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para as duas empresas que administram o serviço de transporte municipal. Pela proposta, o benefício será concedido até 2021 e, segundo a estimativa encaminhada, para 2018 haverá uma renúncia de R$ 2,4 milhões.
Pelo projeto de isenção do ISS às empresas de ônibus, o valor do benefício terá que ser repassado ao passageiro, por meio de redução ou manutenção do valor da passagem. A proposta ainda precisa passar pelas comissões antes de seguir para votação - o que deve ocorrer na última sessão do ano, que será no dia 19.
Entre os projetos aprovados ontem, estava também o que estabelece o afastamento de servidor para o exercício de mandato sindical. A proposta prevê o benefício para o empregado público que ocupa o cargo de presidente sindical. A proposta gerou debate entre a oposição e a base por causa do número de trabalhadores que poderiam ser afastados. Os vereadores Rodrigo Valverde e Iduigues Martins, ambos do PT, votaram contra.
Os vereadores também votaram o projeto de lei que autoriza a venda de 12 terrenos na Vila Rei. Cada área está avaliada em R$ 79.942,27 e possui 157 metros quadrados. A proposta teve dois votos contrários.
Outro projeto que estava na pauta era o de doação da área da Faculdade de Tecnologia (Fatec), no Mogilar, ao governo estadual. O vereador Antonio Lino da Silva (PSD) lembrou que a medida é necessária para que reformas e manutenções possam ser realizadas no prédio pelo estado.
Foi aprovado ainda o projeto que prevê a obrigatoriedade da utilização de pavimentação permeável para os novos empreendimentos do município ou os que sofrerem reformas. (L.N.)
