A Prefeitura de Suzano está trabalhando, por meio das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e de Planejamento Urbano e Habitação, para a atribuição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que atesta a segurança de um imóvel, principalmente contra risco de incêndio.
O documento, de responsabilidade do Corpo de Bombeiros local, é obrigatório para construção e reforma de imóveis comerciais, industriais e residenciais, ampliação e regularização de edifícios. Nele são verificados pontos no local e fatores que podem levar a incêndios, como materiais usados na obra e acabamento, instalações elétricas e viabilidade para saída do prédio em caso de emergência.
A concessão do AVCB é acompanhada pelas autoridades municipais, entre elas as Secretarias Municipais de Manutenção e Serviços Urbanos, de Planejamento Urbano e Habitação e de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego. Entretanto, empresas privadas têm se apresentado como "parceiras" da administração municipal e oferecido serviços e orçamento, com a emissão de boletos, nem sempre revelados como opcionais, sob alegação de que o não-pagamento poderia implicar na autuação dos locais pela fiscalização municipal.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego, André Loducca, explicou que o processo de emissão do AVCB é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros. "Cabe à administração municipal a fiscalização dos estabelecimentos. No entanto, não existe parceria da Prefeitura de Suzano com qualquer empresa privada visando orçamentos para adequação do documento. Todos os empresários e proprietários de indústrias que desejam adequar-se às normas para a emissão do AVCB devem estar cientes de que empresas privadas de consultoria e a fiscalização municipal estão completamente separadas uma da outra", destacou.
