Desde o final do primeiro semestre deste ano, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) tenta uma resposta oficial, por parte dos governos estadual e local, sobre o andamento do processo de regularização fundiária através do Programa Cidade Legal, especialmente, dos núcleos Jardim Dayse I e II e da Fazenda Itajuíbe, em Ferraz de Vasconcelos. Na segunda-feira, o petista entrou com um novo requerimento à municipalidade.
A Secretaria de Estado de Habitação, por sua vez, informou que o município encontra-se conveniado ao Cidade Legal, contudo, em relação aos núcleos Jardim Dayse I e II foram desenvolvidos alguns levantamentos preliminares e não foi aberto nenhum processo administrativo de regularização. Na prática, o governo estadual diz que a Prefeitura precisa cumprir a Instrução Normativa nº 01/2017.
Já em relação ao Conjunto Fazenda Itajuíbe, construído em forma de mutirão na década de 90, na divisa com o Itaim Paulista, fora apenas incluído no Cidade Legal, porém, não existe nenhuma documentação tratando o tema no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação. Ainda segundo a pasta estadual, a administração da cidade necessita gerar uma Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) para legalizar os imóveis junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU).
Enquanto isso, os moradores dos núcleos Jardim I e II e do Conjunto Fazenda Itajuíve continuam vivendo a expectativa de um dia, finalmente, ter as suas casas legalizadas. Para Ramos, não basta só o Poder Executivo fazer o cadastro de 64 núcleos no Cidade Legal e permanecer não cumprindo a sua parte burocrática. Segundo ele, o problema se arrasta há mais de sete anos.
