Os últimos ajustes no projeto de lei complementar que dispõe a adoção do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos serão definidos durante reunião entre vereadores e o secretário da Administração, Decio Martins Dias, na próxima segunda-feira, às 16 horas, na Câmara. A medida para melhorar a arrecadação local deve abranger a anistia parcial ou total de juros e multas de impostos e taxas vencidas até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Tradicionalmente, a citada isenção refere-se a créditos de natureza tributária e fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e que encontram-se em fase de cobrança administrativa ou judicial. Na última edição do Refis, em 2015, os contribuintes devedores puderam fazer o pagamento à vista ou parcelado em 12 vezes iguais e sucessivas com 100% de redução sobre o valor dos juros e multas. Por sua vez, os benefícios tributários e fiscais poderão ser formulados por requerimento do interessado, proprietário, compromissário, possuidor, tomador, prestador, autuado, responsável ou procurador na Dívida Ativa, no Palácio da Uva Itália.
Por outro lado, o requerente deverá indicar o número de parcelas com o valor mínimo de R$ 50 de cada uma delas. Além disso, o contribuinte inadimplente que mantém em andamento processos administrativos ou judiciais, terá de renunciar aos feitos para fazer jus a virtual anistia de juros e multas. Possivelmente, o futuro texto não valerá para beneficiar devedores de créditos fazendários.
A implantação do Refis no município vem sendo proposta, sobretudo, pelo vereador Eliel de Souza (PR), o Eliel Fox, desde o início deste ano. A isenção além de servir para reforçar o caixa da municipalidade também alivia um pouco o bolso do cidadão, ou seja, os dois saem ganhando.
