O Ministério Público (MP) instaurou um inquérito civil de nº 14.0341.0004218/2017-6, no último dia 20, para apurar se houve omissão ou negligência por parte do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem) na questão da reavaliação anual nas perícias médicas das aposentadorias por invalidez, conforme determina o artigo 40 da Lei Complementar Municipal 35/2005. O Iprem, por sua vez, por meio de seu representante e diretor-superintendente José Carlos Calderaro, informou que foi notificado a respeito ontem e que tem 30 dias para responder ao questionamento da Promotoria. "Estamos decidindo se vamos fazer um credenciamento médico ou abrir um processo licitatório para contratação da empresa que fará essas reavaliações das aposentadorias por invalidez, a partir de 2005", disse.
O órgão, que é uma autarquia da Prefeitura, administra também a situação dos servidores antigos da administração municipal, mas foi criado em 2005. "Temos 30 dias para responder ao MP e, na verdade, iniciamos, já em agosto, todo esse procedimento, se vamos credenciar ou fazer licitação para contratar a empresa", garantiu.
Ele também disse desconhecer a informação, constante na denúncia, de que um servidor, após passar quase dez anos gozando de auxílio-doença, com laudo concedido por médico particular, recebendo salário e contando tempo de serviço, teria tido sua aposentadoria por invalidez concedida, conforme processo do Iprem.
O MP agora irá receber os esclarecimentos e apurar se houve alguma irregularidade, podendo optar pelo arquivamento do inquérito, elaborar algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Iprem ou promover ação civil pública. (C.I.)
