A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos estima arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) que passará a valer de 1º de novembro a 22 de dezembro. O dinheiro será usado na folha de pagamento de servidores. A medida para reduzir a inadimplência inclui a anistia total ou parcial de juros e de multas de impostos e taxas. O projeto de lei de autoria do Poder Executivo foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal, na sessão ordinária, da última segunda-feira.
No texto original, a futura regularização de créditos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em vias, exceto os provenientes de multas de trânsito, deveriam estar vencidos até 31 de agosto, porém, com a emenda substitutiva da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo esse prazo vai vigorar a partir da publicação da lei. A principal novidade da nova legislação é a anistia total de honorários advocatícios.
No caso pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de desconto no juro e na multa, para a quitação em até 12 parcelas; o ganho será de 80% e em até 24 meses, de 60%. Além disso, o texto prevê ainda que em até 36 vezes, o devedor receberá um bônus de 40%, em até 48 parcelas, de 20% e sem nenhuma redução nos juros e multas para quem preferir em até 60 parcelas durante a vigência da lei complementar. A adoção do Refis está sendo elogiada pela Câmara Municipal que vinha sugerindo o benefício desde o início do ano por conta da forte crise econômica.
