A Prefeitura de Mogi das Cruzes realiza na terça-feira, às 18h30, uma audiência pública para apresentação da proposta de orçamento para 2018 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O evento, que atende a uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal será no auditório da Prefeitura (Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, térreo, Centro Cívico). A audiência é aberta à população, que poderá participar e dar sugestões sobre a aplicação dos recursos municipais.
A Lei Orçamentária Anual define o montante do orçamento que será aplicado em cada setor. Será apresentada a estimativa de arrecadação no próximo ano e o quanto será destinado. As sugestões da população serão incluídas em ata - que terá cópia enviada ao Tribunal de Contas do Estado - e serão analisadas pela Administração Municipal.
O primeiro passo é o Plano Plurianual (PPA), cujo projeto de lei para o período 2018-2021 foi enviado à Câmara Municipal em agosto, para análise e votação. O PPA prevê metas de arrecadação e investimentos para um período de quatro anos.
Com base no PPA, o município elabora, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para cumprimento do que está no PPA - para o período de um ano. Por fim, a Lei Orçamentária Anual especifica valores (receitas e despesas) para os objetivos traçados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
