A região do Alto Tietê possui três Defensorias Públicas instaladas nas cidades de Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Ferraz de Vasconcelos. Já em outros municípios, como Suzano, por exemplo, é prestado atendimento jurídico gratuito possibilitado por meio de um Convênio de Assistência Judiciária, estabelecido entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado. Segundo a Defensoria Estadual, esse convênio é válido para todas as comarcas onde haja subseção da OAB.
De acordo com a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado, as principais causas que têm sido atendidas pelas Defensorias na região envolvem demandas de família, como divórcio e questões relacionadas a alimentos, além de vagas em creche e ações por medicamentos de alto custo.
Dentre os requisitos para o atendimento gratuito é necessário que a pessoa não tenha condições financeiras para pagar um advogado.
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Para quem pretende entrar com uma ação na Justiça via Defensoria Pública ou recebeu uma intimação da Justiça sobre um processo (carta entregue pelo oficial de justiça ou pelo Correio) em questões de família, é possível ser atendido, desde que cumpra os requisitos para ser beneficiado pela assistência jurídica gratuita.
Questões cíveis como pedidos de indenização, danos morais, problemas relacionados a despejo ou aluguel, imóvel, reintegração de posse, usucapião, acidentes de trabalho, pedidos de medicamentos pagos pelo Estado e casos que envolvam educação, saúde, habitação, meio-ambiente e direitos do consumidor são outros assuntos que podem levar o cidadão a procurar a Defensoria Pública.
Na área criminal, não importa se a pessoa está solta ou presa, também é possível acionar a Defensoria por meio de um representante. Para condenados pela Justiça e que estão cumprindo pena em algum presídio, mas procuram benefícios como progressão de regime, livramento condicional ou cuidados médicos dentro do presídio, a Defensoria Pública também atua. Na infância e juventude, para menores de 18 anos, apreendidos ou não, o órgão pode prestar atendimento.
Violência doméstica e causas trabalhistas e previdenciárias são outros temas que podem ser tratados pela Defensoria Para saber mais, acesse o site www.defensoria.sp.def.br.
