Assunto que incomoda muitos donos de negócios gastronômicos é fiscalização à regras de informações ao consumidor. Restaurantes, lanchonetes, casas noturnas ou similares precisam seguir regras para não sofrer uma penalização em suas atividades, pois se esta ocorre, não adiantará pôr a culpa no Contador ou no Advogado - que parece ser a desculpa predileta de alguns, pois a obrigação de conhecimento da norma é do próprio empresário.
Neste sentido, vão aqui algumas normas práticas a serem observadas pelos estabelecimentos do gênero, valendo estas inclusive e no que couber para as docerias e sorveterias, dentre outros: A relação de preços deverá estar afixada na entrada (voltada à face externa da entrada) dos restaurantes, bares, casas noturnas e similares além de manterem cardápios e preços visíveis em área interna (o que pode se dar em quadros afixados visíveis ao consumidor).
O pagamento do acréscimo percentual na conta a título de taxa de serviço de garçom ou gorjeta é opcional e não deve ser inserido na conta sem prévia consulta ao consumidor (art. 39 do CDC). Nenhum alimento a título de entrada ou couvert pode ser cobrado sem ter sido pedido e sem prévia informação de seu valor (Lei Est. 14536/11). Taxas de consumação ou multa por perda de comanda configuram conduta abusiva por parte do comerciante e assim não podem ser cobradas. Há estabelecimentos que cobram taxa de entrada, o que é permitido desde que conste de forma visível na entrada do local. O chamado couvert artístico só é admitido quando houver show artístico ou música ao vivo e seu preço fixo tenha sido previamente comunicado de forma visível também na entrada do estabelecimento e ainda internamente, sendo cobrado à parte do consumo.
Estas determinações existem para que o consumidor tenha a informação prévia e clara e possa optar ou não pela relação de consumo sem ser constrangido a um pagamento indesejado, além do mais, nada melhor do que ir a um estabelecimento do gênero e sair satisfeito para voltar sempre e não ter uma horrível impressão. Questão de bom senso.
