O anteprojeto apresentado pela Comissão Especial de Vereadores (CEV) do Uber para a Prefeitura estipula que para atuar como motorista de aplicativos na cidade é preciso ter residência em Mogi das Cruzes. A proposta também prevê multa para as pessoas que atuarem clandestinamente.
A administração municipal informou que já recebeu o documento, e que agora ele será analisado pelos setores responsáveis. Ainda não existe prazo para que o projeto retorne para votação na Câmara. Ele pode passar por alterações.
O anteprojeto apresentado pela CEV tem o objetivo de regulamentar o serviço de aplicativo de transportes no município, estabelecendo regras para atuação. Entre as normas propostas está a obrigatoriedade dos motoristas comprovarem residencia em Mogi. Eles ainda terão que passar por cursos de formação para transporte de passageiros e se cadastrar em algumas das empresas que atuam no setor. Os motoristas não cadastrados ou não autorizados serão multados em R$ 1.544,85 e terão o carro apreendido.
As Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs), que são as empresas de aplicativo, ficaram responsáveis por fazer o cadastro dos motoristas, divulgar informações para a Prefeitura, como origem e destino de viagem, duração e distância do trajeto, além de confirmar informações passadas pelos motoristas. (L.N.)
