Em decisão publicada no último dia 13, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ), Geraldo Wohlers, emitiu em acórdão uma decisão em desfavor do ex-secretário de Transportes de Mogi das Cruzes Nobuo Aoki Xiol e da ex-secretária de Assuntos Jurídicos Elen Maria Carvalho. A decisão se refere a um processo movido pelo Ministério Público (MP) pela contratação de empresa responsável pelo serviço de fiscalização eletrônica na cidade, que teria sido feita sem licitação. Cabe recurso.
Na decisão, o desembargador estipula pena de quatro anos e 8 meses, em regime semiaberto aos dois ex-secretários municipais, além de multa e perda de cargo público. De acordo com Geraldo Wohlers, em quatro casos, a Prefeitura de Mogi dispensou o processo licitatório para o serviço de fiscalização por radares. Eles foram feitos no período de novembro de 2006 e maio de 2008.
A defesa dos ex-secretários alega que as contratações dispensaram a licitação por se tratar de um serviço essencial e de urgência, que tinha a função de evitar acidentes, e que o processo licitatório estava suspenso. Já o desembargador afirma que "a contratação de empresa para instalação de radares de trânsito não preenche o requisito de emergência ou calamidade pública, exigido na lei".
Em contato com Xiol, ele informou que as contratações foram realizadas depois que o contrato com a empresa que prestava o serviço foi encerrado. Ele justificou que o Código de Trânsito responsabilizaria a Secretaria de Transportes pela falta do atendimento. Xiol afirmou que na época, pontos da cidade reduziram o número de acidentes com a instalação dos radares. "Na curva da Mizuta, por exemplo, no semestre anterior da instalação do equipamento, seis pessoas morreram em acidentes", justificou.
O ex-secretário disse que está recorrendo da decisão. "As provas sequer foram contestadas. Tanto é que na primeira instância, em que o juiz acompanhou as oitivas, onde foi entregue todo o material com relação à obrigação de fazer a contratação, além de toda a justificativa, houve a absolvição. Vamos reverter esta situação, é só olhar nos autos, as provas são robustas", destacou.
A reportagem entrou em contato com a defesa da ex-secretária, que era presidente da comissão de licitação, mas não teve retorno.
