Para ajudar empresas a sanarem dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016 com o fisco paulista, a Secretaria de Estado da Fazenda abriu recentemente o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com essa ação, o governo amplia as possibilidades de todos estarem em dia com suas obrigações tributárias e assim usufruírem das vantagens da vida fiscal em dia.
Quem quiser regularizar seus débitos tem até o dia 15 de agosto de 2017 para aderir ao programa. Haverá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Também será possível quitar os débitos em até 60 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros.
Com a empresa excluída do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), o empresário consegue algumas vantagens. Ele poderá, por exemplo, contratar com o Poder Público, participar de licitações e vender para o Estado.
Além disso, o contribuinte também evita colocar em risco suas relações comerciais, ser impedido de emitir nota fiscal e ser incluso em regimes fiscais especiais impostos pelo Fisco em decorrência do não pagamento de tributos devidos - o que dificulta e muito a vida da empresa. Com tudo em dia, fica mais fácil para o empresário tomar empréstimos bancários ou comprar ou vender mercadorias de modo parcelado.
Para saber quais débitos podem entrar no programa, o contribuinte deve acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br. Basta fazer o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) informando o CPF, CRC ou OAB vinculada à referida senha. Em seguida, escolha quais débitos deseja incluir no programa de parcelamento do Estado.
