Um dos assuntos mais esperados nos meios políticos de Ferraz de Vasconcelos dos últimos anos parece estar próximo de sair do papel. Trata-se do projeto de lei complementar que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município. O texto de autoria do Poder Executivo foi encaminhado à Câmara, na segunda-feira. Por isso, devido a sua importância para melhorar o sistema de transporte em Ferraz, um grupo de vereadores reuniu-se para começar a análise da matéria na última terça-feira.
Na prática, ao elaborar o presente projeto de lei complementar e solicitar o aval dos vereadores, a administração municipal pretende, finalmente, cumprir as leis federais nº 8.987/95, que trata sobre as concessões; a
nº 12.587/12, que versa sobre a mobilidade urbana e a
nº 8.666/93, que regulamenta as licitações.
A futura exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros terá duração de 15 anos podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa do Poder Executivo e desde que a empresa concessionária comprove investimentos para melhorar o sistema.
A proposta prevê ainda garantir a qualidade do serviço prestado, que será medida por meio da quantidade de penalidades aplicadas à empresa concessionária que descumprir com contrato assinado; o estado geral da frota comprovado a partir do resultado da inspeção veicular; a eficiência administrativa constatada após o cumprimento das obrigações contratuais; a qualidade do atendimento levando em conta o comportamento da concessionária e seus prepostos no tratamento dispensado aos usuários e a satisfação dos passageiros do município depois de pesquisa de opiniões feitas pela prefeitura. Além disso, a classificação da empresa outorgada a partir do processo de avaliação de desempenho poderá ser usada para incentivar a produtividade da empresa.