Em reunião realizada ontem, a Câmara Técnica de Finanças do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) discutiu a Lei Complementar 157/2016, que altera as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e reflete nas receitas financeiras das prefeituras.
Entre as ações definidas, a Câmara Técnica de Finanças fará uma articulação regional para que todas as cidades promovam, de forma padronizada, adequações nas suas legislações municipais para contemplar todas as atividades e alíquotas previstas na Lei do ISS.
Em vigor desde dezembro do ano passado, a legislação altera principalmente a cobrança do ISS sobre operações financeiras, que passa a ser no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. A alteração favorece algumas cidades e prejudica outras. No caso do Alto Tietê, Poá é a mais impactada negativamente.
Por outro lado, a lei complementar permite que novas atividades sejam taxadas pelo ISS, entre elas serviços prestados via Internet, como os pacotes de assinaturas que disponibilizam acesso a filmes, séries e músicas.
Na reunião de ontem, os integrantes da Câmara Técnica de Finanças decidiram por um cronograma de trabalho semanal para esmiuçar cada ponto da nova Lei do ISS e definir os parâmetros para adequação nas legislações municipais, com a meta de atrair empresas e propiciar melhor arrecadação para as prefeituras.
"Já que temos de trazer a Lei Complementar 157 para o estatuto jurídico municipal, podemos dar exemplos para o Brasil, primeiro de solidariedade com Poá, e segundo de articulação regional, discutindo tarifas de forma coordenada para que todos os municípios ganhem e contribuam conjuntamente para que Poá não sofra tanto", ressalta Aurílio Sérgio Caiado, coordenador da Câmara Técnica do Condemat e secretário municipal de Mogi das Cruzes. "Não é uma novidade no meio empresarial, mas no meio público uma ação coordenada pelos municípios é uma inovação", acrescenta.
