Durante a sessão ordinária de ontem na Câmara de Mogi das Cruzes, poucos requerimentos e indicações foram lidos e votados. No entanto, um assunto dominou a tarde dos vereadores no plenário. Foi sobre a venda ilegal de loteamentos clandestinos e apartamentos do "Minha Casa, Minha Vida", denunciada pelo vereador Benedito Faustino Taubaté Guimarães (PMDB).
Ele disse que há três meses recebeu uma informação de que dois apartamentos localizados no distrito de Jundiapeba haviam sido vendidos pelos contemplados e que protocolou a denúncia à Caixa Econômica Federal. Recentemente, ele também soube que alguns imóveis já estavam sendo construídos em loteamentos vendidos de forma irregular na estrada Saguenta Oda, na Porteira Preta. "Já denunciei os fatos e vamos acompanhar tudo. Soube que a Polícia Ambiental já esteve verificando essa situação. É uma área com 12 hectares e pelo o que sei várias pessoas construíram no local", afirmou.
O vereador Antônio Lino da Silva (PSD) comentou ter informações de que há 21 loteamentos clandestinos na cidade em locais como Pindorama, Barroso e Varinhas.
Otto Rezende (PSD), por sua vez, antecipou que ocorrerão vistorias e fiscalizações intensas nestas localidades por parte da Prefeitura, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Guarda Civil Municipal (GCM) e polícia.
Refis
Ontem também entrou para deliberação o projeto de lei complementar sobre o Programa de Parcelamento de Débitos ou Refis, destinado aos contribuintes que têm dívidas com o município.
Segundo Lino, a previsão é de que o Refis seja votado ainda neste primeiro semestre, junto com o da anistia. "Mas primeiro o projeto seguirá para análise do jurídico e das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, para ver se não há nenhum vício ou questão legal a ser resolvida".
O Refis abrange os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, desde que inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, podendo ser pagos à vista ou em parcelas.
Pelo projeto, dívidas até R$ 10 mil poderão ser pagas em 24 vezes; até R$ 30 mil em 36; até R$ 50 mil em 48; até R$ 100 mil em 60; e acima de R$ 100 mil em até 72 vezes. Todas as parcelas serão acrescidas de juros de 1% ao mês e terão multa em caso de pagamento fora do prazo. A quitação das prestações também poderá ser feita mediante débito em conta corrente ou boleto bancário. Porém, somente após a análise do conteúdo do projeto de lei complementar é que poderá ir à votação.
Para Lino, o Refis é uma medida necessária, ainda mais em tempos difíceis. Contudo, apesar de declarar que votará favoravelmente, ele acredita que a iniciativa frustra os bons pagadores: "Tem quem fique só esperando o Refis para pagar".
