Prefeitos da região e demais autoridades se reuniram na Escola de Governo e Gestão, em Mogi das Cruzes, para debater à respeito do impacto da Medida Provisória (MP) 759/16, que está em projeto de lei de conversão para ser votado e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República. A MP trata da questão da regularização fundiária que deverá ser feita pelos municípios.
O seminário que abordou o assunto foi promovido pelo Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) e contou com a participação de Silvio Figueiredo, diretor de Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos, Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades; Renato Góes, do Comitê de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo - Cidade Legal; o juiz de Direito Alexandre Miura Iura, de Salesópolis; e Tarcísio Wensing, oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Dos prefeitos da região, compareceram o presidente do Condemat e prefeito de Guararema, Adriano Leite, e o prefeito de Salesópolis, Vanderlon Oliveira Gomes, ambos do PR, e representantes do prefeito de Mogi e de outros municípios.
No debate, o prefeito Adriano Leite ressaltou ser importante esclarecer os municípios sobre as alterações que a edição dessa lei trará, devido às peculiaridades que as cidades da região apresentam em relação às áreas irregulares.
O ex-prefeito de Arujá e secretário executivo do Condemat, Abel Larini (PR), conhecedor da problemática inerente à questão que hoje há no Parque Rodrigo Barreto, também marcou presença.
Figueiredo, que veio representando o governo federal, deu explicações sobre o que pode mudar com esta nova lei, como por exemplo, o fato de que as prefeituras poderão ter a posse de imóveis abandonados há três anos e sem tributos pagos. Ele também citou que ocupações irregulares em áreas rurais poderão ter uma flexibilização com a alteração na lei, permitindo que sejam regularizadas como se fossem áreas urbanas. Ele ressaltou ainda o bom senso que há que se ter na regularização fundiária de bairros que já estão ocupados há mais de 30 anos. "Entre as mudanças, existe também a regulamentação dos chamados condomínios de lotes e loteamentos com acessos controlados. Depois que for tudo normatizado, as prefeituras terão ferramentas para fazer os projetos de acordo com as novas regras", afirmou.
