Por 12 favoráveis e cinco contrários, a Câmara de Ferraz de Vasconcelos manteve a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e rejeitou a prestação de contas do município relativas a 2013.
A votação do projeto de decreto legislativo ocorreu na sessão ordinária de ontem. Com isso, o ex-prefeito Acir Filló (sem partido) poderá ficar inelegível por oito anos. Em outubro de 2016, a Casa reprovou as contas de 2014.
A corte fiscalizadora levou em consideração no seu parecer prévio desfavorável o fato do então prefeito ter aplicado 90,36% do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb), quando o mínimo constitucional obrigatório é 95%.
Na prática, a medida representa pouco de mais de R$ 3 milhões não investidos no referido exercício, além da tolerância de 5%. O ex-prefeito pediu reexame da rejeição das contas, no entanto o TCE-SP não aceitou o pleito.
Com a atual rejeição, a administração não tem os seus gastos aprovados pelo TCE-SP desde 2005. Durante os oito anos de mandato de Jorge Abissamra (PSB), a corte paulista desaprovou todas as contas, porém o Legislativo concordou somente com a metade. Por isso, o último prefeito a ter os números acatados foi o atual, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, em 2004.
Por sua vez, a decisão da Câmara não tem nenhum tipo de relação com outros processos nos quais, no momento, o ex-prefeito Acir Filló responde na Justiça. O ex-gestor ferrazense, aliás, encontra-se preso cautelarmente no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mogi das Cruzes. A prisão dele aconteceu no último dia 25. Ele é acusado de fraude em licitação e de desvio de verba pública.
