Alertado pela Câmara, o prefeito de Ferraz de Vasconcelos, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, anulou o decreto que designava o secretário municipal da Administração Decio Martins Dias para responder pelos Departamentos da Receita e de Dívida Ativa e delegava poderes de autoridade administrativa e fiscal. A revogação do decreto aconteceu na segunda-feira.
Com a medida adotada em resposta a um requerimento de autoria da Mesa Diretora da Casa aprovado pelos vereadores no dia 20 do mês passado, o chefe do Poder Executivo ferrazense deve transferir agora essas atribuições à secretária municipal da Fazenda Silvana Francinete da Silva. Com isso, Zé Biruta cumpre fielmente o que determina o artigo 275, inciso I, do Código Tributário Municipal.
Dentro dessa mesma linha, no início de fevereiro, o prefeito Zé Biruta cancelou os efeitos do decreto nº 5.885, de 6 de janeiro de 2017 que tratava sobre a fusão de secretarias municipais.
