O imbróglio relacionado à falta de entrega da escritura definitiva pela prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) arrasta-se há mais de dez anos. Apesar da cobrança de vereadores, a verdade é que até agora a entidade filantrópica continua sendo prejudicada por não ter esse documento oficial. Na prática, sem a escritura própria, o órgão não pode receber, por exemplo, emendas parlamentares, entre outras parcerias.
Para tentar mais uma vez pressionar o governo municipal a repassar a documentação do imóvel situado na rua das Margaridas, 232, na Vila Santa Margarida, a Câmara aprovou um requerimento na sessão ordinária no último dia 13. No documento, de autoria do vereador Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue, a Casa pede cópia completa de todos os trâmites legais da concessão em regime de comodato por 30 anos, em 2005.
O problema da Apae ocorre desde a então gestão do prefeito Jorge Abissamra (PSB), sobretudo, a partir de 2009, quando o presidente da Câmara, na época, Juracy Ferreira da Silva atuou para consolidar finalmente a entrega da escritura própria. No momento, segundo o vereador Renatinho Se Ligue, há fortes indícios de que a municipalidade perdeu a documentação, o que só dificulta ainda mais a busca de solução para o caso. Ele lamenta o viável desleixo da administração.
Em 2015, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) também empenhou-se com essa mesma finalidade sobre o processo de doação definitiva da área pública onde, hoje, funciona a sede da Apae, mas não obteve êxito. Na atualidade, a entidade atende 170 usuários abrangendo a escolarização e a parte clínica. Na unidade, eles recebem atendimento multidisciplinar de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social e odontologia. Já a lista de espera na Apae é de cerca de 200 interessados.
Indiferença
De um modo geral, para os atuais vereadores, faltou e permanece ausente a vontade política do Poder Executivo para resolver de uma vez por todas essa novela envolvendo a escrituração definitiva do terreno doado para a Apae. Para tanto, os parlamentares defendem inclusive uma atuação mais ativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para solucionar o problema.
