O prefeito Mamoru Nakashima (PSDB) promulgou recentemente a lei que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Transporte Escolar Gratuito no município, feito por veículos do tipo van, perua, ônibus ou micro-ônibus padronizados. A lei passou a valer anteontem, quando foi publicada, porém, a licitação para a exploração da atividade ainda deverá ser elaborada.
De acordo com o texto divulgado, o referido transporte deve ser exclusivo para estudantes matriculados na rede de ensino municipal, no percurso da residência para a escola e vice-versa. Considera-se transporte escolar aquele que leva crianças para creches, escolas de educação infantil, de educação especial e ensino fundamental.
O permissionário do serviço, que pode ser pessoa física ou jurídica, só poderá transportar os estudantes com a devida autorização dos pais ou responsáveis e de acordo com as normas regulamentadas e as regras do próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cada veículo deverá ter um monitor com noções de segurança, para auxiliar os alunos transportados durante todo o trajeto, bem como auxiliá-los na entrada e saída e, inclusive, na travessia de ruas e avenidas.
A empresa ou microempreendedor a ser contratado, por meio de concorrência pública, terão que apresentar todos os documentos necessários e manter, nos veículos, o trajeto realizado, assim como uma lista atualizada dos passageiros com a identificação de cada um, seus endereços, telefones dos pais ou responsáveis, escola para a qual estão sendo transportados, além de alvará e laudo de inspeção veicular para fins de fiscalização.
Ainda está expresso na regulamentação, que todos os escolares deverão ser transportados com cinto de segurança em condições de uso, que os veículos serão submetidos a vistorias semestrais e que o alvará a ser emitido pela administração municipal será válido até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo.
A prefeitura foi procurada para dar mais detalhes sobre todo o processo, porém, não encaminhou resposta até o fechamento desta edição.
