O Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) promoveu uma reunião da Câmara Técnica de Habitação, na tarde da última sexta-feira, com a participação de secretários e técnicos das 11 cidades consorciadas. O encontro teve o objetivo de debater a Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana. Editada no final do ano passado, a MP altera a legislação vigente desde 2009 e entre as principais novidades permite o "direito de laje", em que proprietários podem negociar a área superior de seus imóveis para novas construções.
Além do entendimento comum das prefeituras para as novas regras de regularização fundiária que a MP traz, o grupo técnico do Condemat se debruçou sobre a necessidade de definições claras para aplicação das medidas, assim como na discussão de pontos polêmicos.
A grande preocupação é de que as alterações feitas na legislação, sem detalhamento explícito e a permissão para que os municípios possam aplicar requisitos para melhor disciplinar seus territórios, possam favorecer situações não muito evidentes no Alto Tietê. Os técnicos das prefeituras apontaram diferenças no cenário de cada município no que diz respeito ao que se caracteriza submoradia e também as questões ambientais, que abrangem principalmente as cidades de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano.
Os integrantes da Câmara Técnica voltam a se reunir nesta semana, com o objetivo de listar propostas para serem deliberadas pelo Conselho de Prefeitos do Condemat e, posteriormente, encaminhadas para estudo do governo federal.
O presidente do Condemat, Adriano Leite (PR), destacou a importância dos grupos técnicas na estrutura do consórcio para dar subsídios legais e respaldo às demandas e ações do Conselho.
"A atuação das Câmaras Técnicas é muito importante para fortalecer o relacionamento dos prefeitos com o Governo do Estado e outros entes federativos, principalmente pelo momento que a Região vive, com nove novos prefeitos e muitos técnicos chegando nas equipes municipais. Em breve, estaremos definindo os coordenadores de cada câmara técnica e incluindo também novas áreas para discussão regional", ressalta.
