O governo estadual foi condenado, em primeira instância, a ressarcir à Prefeitura de Mogi o valor de R$1.053.148,01. O montante foi desembolsado pelo município, entre os anos de 2009 e 2010, no cumprimento de ordens judiciais ligadas a questões da Saúde. O Estado pretende recorrer da decisão.
Os valores em questão foram gastos na compra de medicamentos de alto custo e insumos que não estão inclusos na lista padronizada de itens fornecidos gratuitamente pela rede municipal de saúde. Tais serviços, considerados de média e alta complexidade, não são de responsabilidade do município e deveriam ter sido custeados pelo Estado. Foi o que explicou o procurador chefe da administração municipal, Carlos Henrique da Costa Miranda.
"É mais fácil demandar contra o município, porque ele se encontra mais próximo da população. Essa proximidade possibilita também que as decisões liminares para a entrega de medicamentos sejam cumpridas com maior celeridade. Isso está errado, porque existe um Sistema de Saúde que estabelece as competências de cada órgão e o município tem arcado com custos que competem ao Estado. Por isso a razão dessa propositura para buscar o ressarcimento", explicou.
A conquista, mesmo que não definitiva, foi comemorada pelo prefeito Marco Bertaiolli (PSD). "Apesar de ser uma decisão de primeira instância, traz um fundamento muito importante de que a responsabilidade de arcar com essa demanda não é do município. Somente este ano estamos investindo mais de R$ 2 milhões no cumprimento de ordens judiciais. Um montante bastante alto e que acaba impactando no orçamento", disse.
De acorda com a procuradora municipal Fernanda Cristina Lourenço Alves Meira, que atuou no caso, a previsão é que outras ações venham a ser propostas. "Essa decisão ainda será discutida no âmbito do Tribunal de Justiça, e depois nos superiores. O que o município provavelmente vai adotar é a propositura de ações dos anos seguintes. Já temos uma ação cobrando os gastos do município em 2011 e outra referente a 2012 está em preparação", comentou. A Procuradoria Geral Estadual informou que "o Estado de São Paulo foi intimado hoje (ontem) de sentença desfavorável e irá interpor o recurso cabível, no prazo legal".
Sindicância
Segundo o secretário municipal de Saúde, Marcelo Cusatis, a pasta vem investigando a legitimidade das solicitações via Judiciário. De acordo com ele, entre 2015 e 2016 houve sete casos onde um médico solicitou o mesmo insumo no valor aproximado de R$ 700 mil, sendo o fornecimento feito por uma mesma empresa. "Estamos fazendo um levantamento de cada pedido médico. Então vamos abrir um processo de investigação administrativa para nos respaldar de qualquer eventual problema", disse.
