A possível construção de dois conjuntos residenciais privados em Ferraz de Vasconcelos levou a Câmara Municipal a aprovar um requerimento à administração da cidade na sessão ordinária antecipada, na quinta-feira passada. No documento de autoria, respectivamente, do presidente e do vice da Casa, Roberto Antunes de Souza (SD) e Marcos Antonio Castello (SD), o Ratinho, a dupla exige informações da municipalidade quanto aos aspectos legais dos futuros empreendimentos imobiliários.
Na prática, eles querem saber, por exemplo, se as duas obras autorizadas pelo Poder Executivo estão de acordo com o Plano Diretor em vigor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com a política habitacional local. No caso específico, o questionamento dos parlamentares refere-se aos condomínios "Floriano Clube" na Rua Floriano Peixoto, na Vila Romanópolis e "Atrium Residencial Clube", na Rua Ângela Giustti Zampese, no Parque Imperial, na região do Cambiri.
No requerimento, também assinado pela maioria dos vereadores, cobra-se a identificação dos agentes políticos ou servidores que autorizaram os dois empreendimentos imobiliários; qual a base legal adotada para os deferimentos das obras; esclareça se os citados condomínios cumprem o que estabelecem o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo; encaminhe cópias dos processos administrativos nos quais houve as permissões relativas aos conjuntos; explique se foi efetuado o estudo de impacto de vizinhança e mande cópia do mesmo ato.
Vereadores debatem orçamento para 2017
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos realiza audiência pública para discutir o projeto de lei nº182/2016 que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade para o ano que vem. A reunião ocorre na próxima quinta-feira, às 9 horas. O evento será coordenado pelo presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC) vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), o Quequê.
Depois da audiência pública, o texto do Poder Executivo ficará pronto para ser aprovado em dois turnos, o que deverá acontecer até dezembro do corrente. Em 2017, a prefeitura prevê uma arrecadação de R$310,3 milhões para 2017, contra R$281,8 milhões este ano. Da estimativa prevista R$296,8 milhões referem-se ao orçamento fiscal e os R$13,5 milhões a seguridade social.
Ainda, de acordo com a peça, a maior fatia destina-se a Secretaria Municipal da Educação, com 118,6 milhões. Em contrapartida, a pasta da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia terá o menor valor com um pouco mais de R$911 mil. Para a Câmara Municipal, estão previstos R$10,4 milhões, contra R$10,2 milhões para 2016. Para reserva de contingência, ou seja, para gastar em caso de emergência R$1 milhão.
