Os contribuintes de Arujá já podem aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis, e regularizar dívidas contraídas com a prefeitura até 31 de dezembro de 2015. O desconto é de até 90% sobre juros e multas. Instituído pela Lei Complementar 29/2016, o Refis vai até 21 de dezembro.
O programa abrange dívidas de pessoas físicas e jurídicas inscritas em qualquer cadastro municipal. Os débitos podem ser parcelados em até dois anos, o que dá direito ao abatimento de 40% em multas e juros. O desconto, no entanto, também pode ser de 50% para acordo em até dez vezes, 70% para negociação em, no máximo, cinco parcelas, ou 90% quando o pagamento for à vista.
O valor mínimo por parcela é de R$ 90 para pessoa física e R$ 220 para pessoa jurídica, sendo que há acréscimo de juros de 0,5% em negociações que superem dez meses.
O atendimento está sendo realizado em dois locais, de segunda a sexta-feira: no Departamento de Execução Fiscal (rua Raposo Tavares, 54, centro), das 8 às 17 horas, e no Setor de Dívida Ativa (avenida dos Expedicionários, 1.014), das 8 às 12 horas, e das 13 às 17 horas.
Outras informações podem ser obtidas nos telefones 4653 7574 e 4653 3149.
