Já estão em vigor as leis de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Lous) e do Parcelamento do Solo (LPS) de Mogi das Cruzes.
O teor completo da legislação foi publicado ontem pela Prefeitura e, com isso, o zoneamento da cidade, que é do início de 1980, poderá, enfim, ser atualizado.
No documento, a Prefeitura de Mogi informa que a "lei constitui um instrumento de planejamento municipal, que visa ordenar a função social da propriedade urbana".
Entre os principais objetivos estão a indução, promoção e controle pelo Executivo, do desenvolvimento da cidade, contribuindo para a qualidade de vida dos habitantes. O que significa, na prática, que isso poderá se dar por meio da regulação dos espaços urbanos e rurais; a restrição à ocupação urbana nas áreas de maior fragilidade ambiental e ordenamento quanto à instalação de empreendimentos e atividades de maior impacto urbanístico.
O novo ordenamento do uso e ocupação do solo também prevê incentivo à dinamização dos centros de comércios e serviços e a flexibilização do uso de moradias para fim comercial, desde que não gere impacto ambiental e incômodo para os vizinhos.
A lei também deixa clara a divisão territorial do município mogiano entre zonas, como a de interesse social, de que tem como função a promoção e a regularização fundiária; de desenvolvimento econômico; de interesse ambiental; de interesse urbanístico; industrial; entre outras questões.
Em contrapartida, a lei de Parcelamento do Solo caracteriza-se por loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação da Prefeitura, devendo atender a princípios como a função socioambiental da propriedade e da cidade, o respeito ao meio ambiente, a urbanização compulsória e o adensamento de vazios urbanos.
Histórico
Depois de muitas audiências públicas, discussões e polêmicas, o zoneamento foi aprovado na Câmara Municipal no último dia 16. A Prefeitura de Mogi das Cruzes elaborou os novos projetos por mais de dois anos e encaminhou os textos para o Legislativo em abril deste ano, onde a lei tramitou internamente e também rendeu muito debate por parte dos parlamentares, até receber o apoio da maioria.
