O juiz da Vara da Fazenda de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, estipulou um prazo de 60 dias para que os réus investigados acerca da comercialização ilegal de apostilas do Centro de Apoio à Educação de Jovens e Adultos (Crescer) apresentem sua defesa. Trata-se do desdobramento de uma ação judicial proposta pelo Ministério Público, em 2014. Entre as requeridas está a atual secretária municipal de Educação Maria Aparecida Cervan Vidal.
Conforme já noticiado pelo Mogi News, em dezembro de 2013 o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) denunciou ao MP que apostilas gratuitas estariam sendo comercializadas nas unidades do Crescer por valores que variam entre
R$ 3 e R$ 20 reais. A prática ilícita teria perdurado por pelo menos 12 anos, atingindo alunos matriculados em diversos cursos.
No documento de recebimento da petição inicial, o magistrado, após discorrer sobre a denúncia e resumir a participação de cada um dos réus, afirma que todos teriam, com maior ou menor grau de reprovabilidade, agido ou permitido que a venda de apostilas em curso público, confeccionadas na gráfica da Secretaria Municipal de Educação, começasse e continuasse, por pelo menos 12 anos seguidos", disse.
Miano destaca ainda que, nesta segunda fase do processo, o dolo ou a culpa poderão ser melhor analisados. Por fim, ressalta que o prazo para apresentação de defesa, que inicialmente era de 30 dias, foi ampliado com base no artigo 229 do novo Código do Processo Civil. "Os envolvidos que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal", conclui.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Município de Mogi das Cruzes informou que "a prefeitura lembra que, tão logo tomou conhecimento dos fatos, antes mesmo da ação do MP, determinou a suspensão da produção e da comercialização das apostilas, bem como a abertura de sindicância para apurar o caso".