A Câmara de Suzano votará três itens na sessão ordinária de amanhã (13), com início às 18 horas. O primeiro item é a discussão e votação do veto do Executivo ao projeto de lei que institui a política de distribuição de medicamentos à base de cannabis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A proposta é de autoria do vereador Rogério Castilho (PSB).

Em ofício enviado à Casa de Leis, o prefeito Pedro Ishi explica que o veto total ao projeto ocorre por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que a proposta atribui novas funções e obrigações a órgãos da administração direta, o que é competência exclusiva do chefe do Executivo. O documento também aponta ausência de impacto financeiro-orçamentário, pois a medida criaria despesa obrigatória ao município sem indicar fonte de custeio.

O prefeito ainda argumenta que o tema já é regulamentado por lei estadual e que a proposta desrespeita entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Executivo, o fornecimento de medicamentos sem registro nacional deve envolver obrigatoriamente a União, sem transferir de forma desproporcional os custos ao município.

O segundo item a ser votado é o projeto de lei, de autoria do vereador João Batista Nogueira de Azevedo (PRD), o João Sabugo, que institui o Dia Municipal do Nascituro em Suzano, a ser celebrado em 8 de outubro. A proposta tem como objetivo valorizar a vida desde a concepção, promover apoio às gestantes e fortalecer políticas públicas de proteção à maternidade e à primeira infância.

O terceiro item é a discussão e votação do projeto de decreto legislativo que prevê a entrega da Medalha Antônio Marques Figueira a Claudemir Thomaz Luiz, que há 30 anos trabalha no Complexo Poliesportivo Paulo Portela. A homenagem é de iniciativa do vereador Josias Ferreira da Silva (PcdoB), o Josias Ferreira.