O decreto estadual que regulamenta a Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras será publicado na edição de hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A informação foi confirmada no final de semana pelo secretário Chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, ao deputado Estevam Galvão (DEM), que havia cobrado a publicação do documento.
Há cerca de duas semanas, o deputado realizou audiência com o secretário para questionar a demora na regulamentação da Lei Específica. Na oportunidade, ele garantiu ao parlamentar que a publicação aconteceria ainda neste mês.
"Esta Lei permite a regularização de moradias e a correta preservação do meio ambiente. Foi uma grande luta para conquistarmos a aprovação e agora a regulamentação da Lei, permitindo que uma legislação atualizada e de acordo com a nossa realidade seja aplicada nos municípios do Alto Tietê, garantindo a regularização de áreas, correta preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável", considerou Estevam.
A Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras possui duas emendas de autoria do líder do Democratas, garantindo a criação da Subárea Especial Corredor (Corredor industrial) na Rodovia Índio Tibiriçá (SP-31) em Suzano, e o envio do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) da Bacia Hidrográfica do Rio Guaió para o Comitê do Alto Tietê no prazo máximo de 180 dias.
