O projeto de lei que autoriza que a Prefeitura de Mogi das Cruzes venda terrenos municipais localizados na Vila Rei e Vila Brasileira foi apresentado ontem na Câmara Municipal. A proposta coloca à venda, por meio de concorrência, 14 imóveis. O valor dos lotes varia entre R$ 25,6 mil a R$ 79,9 mil. A proposta precisa passar pelas comissões permanentes antes de seguir para votação, entre elas as de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Urbanismo e Meio Ambiente.
Outro projeto de lei encaminhado pela administração municipal prevê o ressarcimento de valores pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae). De acordo com a proposta, a autarquia ressarcirá a prefeitura das contrapartidas dos contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
Segundo o texto, a medida vale ainda para "os valores necessários para continuidade das obras e serviços, visando não ocorrer paralisações por atrasos de repasse". (L.N.)
