Forma de pagamento: À vista
Acréscimos financeiros: Nenhum
Débito tributário
- Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
- Redução de 60% do valor dos juros
Débito não-tributários
- Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios
Forma de pagamento: Em até 24 vezes
Acréscimos financeiros: 1% ao mês
Débito tributário
- Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória
- Redução de 40% do valor dos juros
Débito não-tributário
- Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios