Programa de Parcelamento de Débitos

Forma de pagamento: À vista

Acréscimos financeiros: Nenhum

Débito tributário

- Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
- Redução de 60% do valor dos juros

Débito não-tributários

- Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios


Forma de pagamento: Em até 24 vezes

Acréscimos financeiros: 1% ao mês

Débito tributário

- Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória
- Redução de 40% do valor dos juros

Débito não-tributário

- Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios