A Lei Específica Tietê Cabeceiras ajudará a regularizar a situação fundiária de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano, suprindo as deficiências da legislação vigente (nº 1172/76), possibilitando as prefeituras regularizar e legalizar centenas de moradias, hoje se em situação irregular. Além disso, a nova legislação permitirá melhorar a gestão dos recursos hídricos dos municípios que compõe a sub-bacia, trazendo benefícios para melhor proteger os mananciais da região.
A importância da legislação vai além da simples proteção do meio ambiente, ela assegura e potencializa a função do sistema Alto Tietê como produtor de água e permite o acesso dos municípios da região aos recursos do Fundo de Recursos Hídricos, o FEHIDRO.
