O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 27 deste mês uma audiência de conciliação para tratar da transparência no pagamento de emendas parlamentares. Na decisão proferida nesta terça-feira (4), o ministro explicou que a audiência será realizada para acompanhar as medidas de controle e transparência determinadas por ele e pelo plenário da Corte desde 2022. O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, partido que entrou com a ação que pede transparência nos repasses de emendas. Dino também determinou que o governo federal e as Casas legislativas respondam a diversos questionamentos sobre a liberação das emendas. O ministro quer esclarecer se o Executivo elaborou um plano de fiscalização para garantir que os valores das emendas não sejam utilizados para "indevidos favorecimentos", as medidas adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas e o atual andamento das auditorias que foram determinadas à Controladoria-Geral da União (CGU). O Congresso Nacional deverá apontar as medidas adotadas pelas comissões temáticas da área da saúde para validar as emendas liberadas para o cumprimento do valor mínimo constitucional para o setor e as medidas tomadas para acompanhar o pagamento das emendas de bancada a projetos estruturantes. No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) devido à falta de transparência. Os recursos só serão liberados a partir da comprovação de regularidade nos repasses, que são feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União. Histórico Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso. Em agosto do ano passado, Dino suspendeu as emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.  Relacionadas Dino libera repasse de emendas parlamentares para 9 entidades Dino dá 30 dias para governo ter regras para emendas em universidades Dino dá 30 dias para governo ter regras para emendas em universidades