A retomada da discussão sobre a regulamentação da educação domiciliar, impulsionada pelo avanço do PL 1.138/2022 no Senado, reacendeu um debate complexo sobre o papel da escola na formação de crianças e adolescentes brasileiros. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido, em 2018, a possibilidade constitucional do homeschooling, sua ausência de regulamentação, somada aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, reforça que a educação básica, assegurada pela frequência escolar, é um direito fundamental que deve ser garantido pela família e pelo Estado.
A aprovação da educação domiciliar tende a aprofundar desigualdades evidentes no país. A experiência da pandemia demonstrou que, ao transferir a responsabilidade educacional para o ambiente doméstico, as disparidades sociais e econômicas se ampliam. Famílias de classe média e alta, com acesso a recursos pedagógicos, tecnologia e tempo disponível, conseguem estruturar rotinas de aprendizagem mais sólidas. Já aquelas em situação de vulnerabilidade enfrentam limitações que comprometem o desenvolvimento dos estudantes.
Além disso, o modelo pressupõe acompanhamento docente, evidenciando que a educação não se sustenta apenas com a participação familiar, mesmo quando seus membros atendem aos níveis de formação superior exigidos para conduzir a educação domiciliar. Professores são essenciais para garantir mediação pedagógica, avaliação contínua e construção de vínculos que favorecem o desenvolvimento socioemocional. E, ainda, a escola, como espaço coletivo, oferece o contato com a diversidade, essencial para se conhecer diferentes realidades.
Regulamentar o homeschooling sem enfrentar essas desigualdades estruturais significa privilegiar poucos e fragilizar o direito universal à educação. A formação integral dos estudantes exige parceria entre família e escola, mas depende, sobretudo, da presença ativa - sob o viés pedagógico - de educadores.
Suéller Costa (sueller.costa@gmail.com) é jornalista, pedagoga, educomunicadora e pesquisadora. Doutoranda em Educação (FEUSP). Mestre em Ciências da Comunicação (ECA/USP). Especialista em Educomunicação (ECA/USP). Sócia da ABPEducom e APEP. Idealizadora do Educom Alto Tietê. Contatos: @educomaltotiete; @suellercosta
