A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos. A ação foi protocolada semana passada na Corte e tenta derrubar o entendimento firmado pela Corte em fevereiro, quando a maioria dos ministros decidiu que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena. A OAB pede ao STF que reconheça o artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê a decretação de prisão somente em casos em flagrante ou em decorrência de sentença condenatória.