Uma das ferramentas a favor da democracia, garantida pela Constituição Federal, é a de que um projeto de lei pode ser criado e encaminhado para votação na Câmara dos Deputados pelo povo. Na teoria, o brasileiro tem a chance de contribuir com mudanças para a melhoria do País. Na prática, a aprovação de uma medida vinda da população é um fato raro.
Nos últimos 27 anos, apenas quatro projetos de leis criados por iniciativa popular foram aprovados no Brasil. Todas as demais legislações sancionadas foram criadas por políticos. Tudo isso devido a enorme burocracia para se levar um projeto popular para votação.
Para que uma medida de iniciativa popular chegue ao Congresso é preciso a assinatura de 1% do eleitorado brasileiro, cerca de 1,4 milhões de pessoas. Dentro dessas assinaturas é necessária a participação de 0,3% de moradores de pelo menos cinco Estados diferentes.
Das quatro leis criadas pelo povo, a primeira foi a que tornou a chacina um crime hediondo, após comoção nacional e apoio da autora de novelas Gloria Perez, que levantou a bandeira sobre o tema. O apoio do então presidente da República da época (1994), Itamar Franco, também foi essencial para o projeto de iniciativa popular ser aprovado.
Depois, duas leis foram criadas nascidas da vontade popular: a criação de um fundo de habitação, que levou anos para ser aprovada; e o aumento da pena para políticos que compram votos durante eleições. A última medida criada pelo brasileiro foi a lei da Ficha Limpa, que modificou muito as eleições e retirou centenas de políticos envolvidos falcatruas.
Como se vê, das quatro leis, todas são de fundamental importância para a evolução do País. Atualmente, pessoas tentam levar um novo projeto de lei para votação. Trata-se de uma medida contra a corrupção, que modifica a forma com que os políticos são punidos por crimes contra a administração pública. Mas até agora não conseguiu chegar ao Congresso. Para tentar ajudar nessa luta, o Ministério Público apresentou ao governo algumas medidas para combater a corrupção. Até agora nada.
Vale a pena lembrar que em 2013, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foi aprovada pelo Senado para facilitar o acesso das pessoas na criação de projeto de lei por iniciativa popular. A regra seria alterada e, em vez de 1% do eleitorado, bastaria 0,5% de assinaturas para levar a medida adiante. Até hoje, a PEC não foi votada na Câmara.
Como se vê, a democracia que vivemos ocorre de forma indireta. Ou seja, os nossos representantes, a quem damos nossos votos, é quem mandam.
