Com relação ao nome do serviço apontado na matéria "Central de Penas e Medidas Alternativas", não procede. Haja vista que no local funciona um Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescente (Saicas), serviço este que atende aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A inauguração aconteceu em outubro de 2014 e não em 2013, conforme publicado. Já em relação a possíveis infrações que possam ser cometidas pelos assistidos, é feito um Boletim de Ocorrência (BO) e notificação ao Poder Judiciário.
A parceria entre município e Estado também não procede. A execução é feita por meio da Entidade Social Lar Bethânia e o convênio é firmado com recursos do governo municipal com a esfera federal.
A matéria também cita que a casa de acolhimento de menores está em conflito com a lei. Neste caso, o termo "menores" não é adequado, e sim crianças e adolescentes. E eles estão em medida protetiva. Caso venham a cometer algum ato infracional, o Poder Judiciário é acionado e toma as medidas legais.
Os atendidos foram acolhidos por meio de determinação judicial, por serem vítimas de algum tipo de negligência por parte da família ou risco pessoal.
Secretaria de Comunicação de Ferraz de Vasconcelos
