Projeto de lei isenta estabelecimentos que já possuam brigada de incêndio

Na sessão ordinária desta terça-feira (14), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 195/2025, que altera a Lei nº 8.126, de 2 de julho de 2024, com o objetivo de isentar da obrigatoriedade prevista no artigo 3º os estabelecimentos que comprovarem possuir uma "Brigada de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros" regularmente constituída. O PL é de autoria do vereador Iduigues Martins (PT).

De acordo com a proposta, a medida visa evitar a duplicidade de exigências e reconhecer os investimentos de estabelecimentos que mantêm brigadas internas treinadas. O texto aprovado modifica o artigo 3º da Lei nº 8.126/2024, adicionando o seguinte parágrafo: "Ficam dispensados da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo os estabelecimentos que comprovarem possuir Brigada de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, regularmente constituída, capacitada e em condições de atuação imediata, desde que aprovados em vistoria periódica do Corpo de Bombeiros, nos termos das normas técnicas e legais aplicáveis."

O vereador Iduigues Martins (PT) justifica a proposta: "É uma forma de corrigir distorções e valorizar os estabelecimentos que investem na manutenção de brigadas internas devidamente treinadas, garantindo, assim, a cultura de prevenção e a resposta imediata a emergências".

A medida não afasta a necessidade de supervisão e integração com o Corpo de Bombeiros, conforme ressalta o autor do PL.

Assistência social

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 194/2025, que ratifica um convênio entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e o Município, destinando R$ 150 mil para ações de assistência social às famílias inscritas nas unidades I e II do Cras (Centros de Referência de Assistência Social), em Jundiapeba. De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), o projeto tem como objetivo beneficiar os cadastrados no serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) no distrito.

A verba será destinada à realização de oficinas para a promoção da integração ao mundo do trabalho, contribuindo para que os beneficiários sejam atendidos em suas diversas vulnerabilidades sociais. Ainda de acordo com o projeto, caberá ao município "adotar as providências necessárias à execução do referido convênio, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas à consecução de suas finalidades".

Premiação

Destaque ainda para o Projeto de Resolução nº 13/2025, que foi aprovado e institui na cidade a condecoração "Colar do Mérito Legislativo Prefeito Waldemar Costa Filho". A propositura, de autoria da Mesa Diretora, tem como objetivo homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem por serviços relevantes prestados em prol do desenvolvimento econômico, social, cultural ou comunitário do município. O prêmio será entregue anualmente em setembro, mês de aniversário da cidade. A homenagem presta tributo a Waldemar Costa Filho (1923-2001), que foi prefeito de Mogi das Cruzes por quatro mandatos e vice-prefeito uma vez, além de pai do atual presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto.

"A Câmara se coloca como guardiã da memória histórica e do legado daqueles que marcaram positivamente a trajetória de Mogi das Cruzes. Afinal, essa honraria presta justa homenagem a um administrador com visão, seriedade e compromisso. Ele se tornou um símbolo de dedicação, e será importante que seus feitos sejam relembrados constantemente pelas futuras gerações", declarou o presidente do Legislativo, Francimário Vieira (PL), o Farofa.

Waldemar Costa Filho, nascido em Juiz de Fora (MG), teve uma longa e significativa trajetória em Mogi das Cruzes. Iniciou suas atividades profissionais na Mineração Geral do Brasil (Cosim) e, posteriormente, dedicou-se à vida política. Em 1968, foi eleito pela primeira vez prefeito de Mogi das Cruzes, comandando a cidade até 1972. Em 1977, assumiu novamente o cargo, completando seu segundo mandato em 1982.

Costa Filho foi mandatário do poder público mogiano por mais duas vezes: nos períodos de 1989 a 1992 e de 1997 a 2000. Antes de seu último mandato, foi nomeado secretário de Abastecimento da Prefeitura de São Paulo, exercendo o cargo de 1993 a 1996. Entre as obras realizadas nos 18 anos em que esteve à frente da Prefeitura de Mogi das Cruzes, destacam-se: a construção das rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga; conjuntos habitacionais Vila da Prata, Santo Ângelo, São Sebastião, Vereador Jefferson da Silva e José Bezerra de Melo; 80 escolas e reforma de 95% dos prédios estaduais voltados à Educação, além de 10 Centros Esportivos.

Destaque ainda para a construção da maioria dos prédios públicos em suas gestões, como a Prefeitura, Câmara Municipal, Corpo de Bombeiros, Junta de Conciliação e Julgamento, Velório Municipal, Instituto Médico Legal, Tiro de Guerra, Mercado do Produtor e Instituto de Criminalística, além de postos policiais e subdelegacias, entre outros.

Homenagens

A Câmara também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2025, que outorga o título de "Honra ao Mérito" ao Colégio Adventista de Mogi das Cruzes (CAMOC) por seus 90 anos de fundação. A propositura é de autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL). O Colégio Adventista iniciou suas atividades em 25 de maio de 1935, em uma pequena sala de 21 m², fruto do esforço do pastor Emanuel Zorub e do senhor Inocêncio Nunes Siqueira. Atualmente, a instituição atende mais de 1.300 alunos.

Destaque ainda para a Moção nº 190/2025, com "Votos de Aplausos e Congratulações" à Associação Brasil Soka Gakkai Internacional (BSGI) por seus 65 anos de fundação, com sede em Mogi há 22 anos. A homenagem é de autoria do vereador Pedro Komura (União Brasil). A entidade é a representante oficial no Brasil da Soka Gakkai Internacional (SGI), organização humanista fundada pelo filósofo e educador Daisaku Ikeda. Desde sua constituição, em 19 de outubro de 1960, a BSGI tem se destacado pela difusão da filosofia humanística do budismo de Nichiren Daishonin, que busca a felicidade plena de cada indivíduo e a construção de uma cultura de paz global.

Também foi aprovada a Moção nº 191/2025, com "Votos de Aplausos e Congratulações" à Associação Namie de Judô pelos notáveis resultados alcançados em diversas competições. A homenagem é de autoria do vereador Marcos Furlan (Podemos). No Campeonato Brasileiro de Judô Sub-13 e Sub-15, por exemplo, destacaram-se Klara Fernandes Ribeiro: ouro na categoria Sub-13, e Laressa Ailime Santos Tavares: ouro na categoria Sub-15.

A equipe também obteve destaque no Circuito Judô Instituto Tiago Camilo (ANJ) e no Inter-regional de Aspirantes 2025 (ANJ), acumulando diversas medalhas.

Destaques do Circuito Judô Instituto Tiago Camilo: