Itaquá - O prazo para apresentação da declaração anual de receitas brutas para microempreendedores individuais (MEIs) foi prorrogado até o dia 30 de junho. O faturamento da empresa não pode ser superior a R$ 81 mil por ano.
No ato da apresentação, também é solicitada a relação mensal de faturamento e documentos da empresa e do proprietário. A não apresentação poderá acarretar em multas e no bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
Periodicamente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico realiza o trabalho de identificação e notificação dos representantes das empresas em desacordo com a lei. Os MEIs podem procurar atendimento no posto do "Sebrae Aqui", que funciona nas dependências da Pasta, na rua Dom Thomaz Frey, 89, centro.
