Na tarde desta terça-feira (14), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 79/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, com valor previsto de R$ 3,37 bilhões. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em duas discussões e votações, sendo a primeira na sessão ordinária, e a segunda, em uma sessão extraordinária realizada logo em seguida. A legislação define os investimentos e prioridades de Mogi das Cruzes para o próximo ano. A Câmara entra em recesso a partir desta quarta-feira, dia 15, até o dia 31 de julho. A próxima sessão ordinária será no dia 4 de agosto.
De acordo com o texto, a prioridade da administração será garantir o funcionamento dos serviços essenciais. Isso inclui o pagamento dos salários dos servidores públicos, o acerto de dívidas e os investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas da saúde e da educação. Entre as metas para 2027, estão mais ensino integral e combate à evasão escolar, redução de filas na saúde e fortalecimento da Santa Casa de Misericórdia, capacitação de 40 mil pessoas e apoio a pequenos negócios, aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal e mais câmeras de monitoramento, e também melhorias nas áreas de cultura, mobilidade e habitação.
A construção da legislação contou com a participação dos moradores. No final de abril, a administração municipal realizou uma audiência pública presencial que reuniu 101 pessoas no Paço Municipal. A população também pôde enviar sugestões pela internet, registrando 59 propostas para a cidade.
Para garantir a segurança financeira do município diante de crises ou imprevistos, o projeto cria uma reserva para emergências (Reserva de Contingência), que pode chegar a até 5% da receita. Caso a arrecadação da cidade seja menor do que o esperado ao longo de 2027, a Prefeitura precisará reduzir os gastos. No entanto, a lei protege os serviços básicos ao determinar que os cortes não podem prejudicar as áreas sociais, exigindo atenção especial aos projetos voltados à Primeira Infância.
Funcionalismo
O documento também traz regras rígidas para os gastos com o funcionalismo público. Aumentos salariais e novas contratações só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e recursos em caixa. Se a Prefeitura atingir o limite de gastos com pessoal permitido em lei, a contratação de horas extras ficará proibida, sendo liberada apenas para situações inadiáveis, como emergências, demandas da saúde básica e o funcionamento mínimo das escolas.
Durante a votação, o plenário da Casa também aprovou uma emenda aditiva apresentada em conjunto por três vereadores: Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB). A medida cria um novo artigo na lei para assegurar, de forma expressa, recursos para acordos coletivos, revisões salariais e benefícios trabalhistas dos servidores, como vale-alimentação e vale-transporte. O texto aprovado determina que essas despesas devem ser consideradas prioritariamente no âmbito do programa de Modernização e Eficiência da administração municipal.
Balanço
Ao longo do primeiro semestre, o Legislativo aprovou 75 projetos, sendo 12 deles de autoria do Executivo. Também foram aprovados 120 requerimentos/moções. Destaque para a aprovação do Projeto de Resolução, que instituiu oficialmente a Escola do Legislativo no município. De autoria da Mesa Diretiva, tem como objetivo promover a educação política, a transparência e o fortalecimento da democracia por meio da capacitação de cidadãos, servidores e agentes políticos.
Para o segundo semestre, 185 projetos tramitam nas Comissões da Câmara, a grande maioria de Lei Ordinária, totalizando 152 proposituras. Há ainda 3 Projetos de Lei Complementar, 24 Decretos Legislaivos, 5 Projetos de Resolução e um de Emenda à Lei Orgânica.
