A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em sessão ordinária desta quarta-feira, 27, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.°   05/2026, enviado pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), que reestrutura a categoria de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). Com a decisão do plenário mogiano, ficaram estabelecidos novos padrões de vencimentos, de critérios de progressão funcional e de mecanismos de valorização profissional.

A propositura reconhece a especificidade do trabalho educativo e de cuidado desempenhado por esses profissionais, especialmente nas creches, que atuam justamente na primeira etapa da educação infantil.  O texto da nova legislação altera a base de remuneração, criando novos padrões de enquadramento.

O Padrão 12-B estabelece o salário-base de R$ 4.300,00 para o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil com formação em nível médio.

 Já o Padrão 16-B garante o valor de R$ 5.130,63 para os profissionais com formação superior em curso de Licenciatura. Já o servidor ADI com graduação em curso superior, mas que não se enquadre na exigência de Licenciatura, fará jus a um adicional de 5%, nos termos da Lei Complementar nº 83/2011, benefício que será substituído pelo enquadramento no Padrão 16-B assim que o servidor preencher os requisitos necessários. 

Além da progressão horizontal por tempo de serviço já existente, o projeto institui a promoção vertical baseada na titulação acadêmica, válida para servidores que já tenham cumprido o estágio probatório de 3 anos. Os acréscimos, calculados sobre o vencimento-base inicial e não cumulativos, garantem 5% a mais para a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu (especialização), 8% para pós-graduação stricto sensu (mestrado), 10% para doutorado e 18% para a conclusão concomitante de cursos de mestrado e doutorado.  

O plano de carreira também garante avanços nas condições de trabalho e no aperfeiçoamento profissional da categoria. Fica assegurado o direito a 8 dias de recesso anual, que deverão ser usufruídos nos meses de julho e dezembro do respectivo ano letivo. Além disso, a partir do ano letivo de 2027, serão garantidos 4 dias anuais destinados exclusivamente à formação continuada, cujas datas deverão constar no calendário escolar oficial. 

Para viabilizar as mudanças, o Executivo apresentou um estudo de impacto orçamentário-financeiro, com custo anual estimado em R$ 9.603.756,42. A Secretaria de Finanças atestou a viabilidade do projeto, destacando que as despesas correrão por conta de dotações próprias vinculadas ao FUNDEB.

Durante a tramitação, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal emitiu parecer favorável, atestando a legalidade da matéria e a competência privativa do Executivo para propor a lei. O órgão fez apenas uma ressalva técnica em seu relatório, recomendando que o Município estude, futuramente, a adequação da carreira à recente Lei Federal nº 15.326/2026, que trata do reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes plenos do magistério.

Inês Paz (PSOL), membro da Comissão Permanente de Educação da Câmara, falou sobre a luta da categoria. “Foi uma trajetória longa. Ainda não é um reenquadramento, mas é uma importante conquista. Na democracia, precisamos saber negociar. Não é o que a lei federal coloca, mas é uma valorização significativa, com um plano de carreira sólido”.

Malu Fernandes (PL), presidente da Comissão de Educação, disse que ficou feliz. “É uma mudança de valorização de uma categoria que sustenta a educação infantil. Esses profissionais são vistos como se fossem apenas cuidadores, mas isso não é verdade. As ADIs são agentes da nossa educação”.

O presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), também se manifestou. “Esse projeto foi votado com muita agilidade. Desejo sucesso na carreira de todos vocês”.

Programa de Aprendizagem

Os vereadores aprovaram também o projeto de Lei n.º 232/2025, cujo objetivo é modificar a Lei n° 7.793/2022, que instituiu o Programa Municipal de Aprendizagem. A política pública tem como propósito assegurar o acesso à renda e à formação profissional para adolescentes e jovens expostos a processos de exclusão social, com prioridade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Também de autoria da prefeita, a modificação permitirá a contratação não somente de entidades sem fins lucrativos, mas também de empresas particulares através de licitação. A propositura atende a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que busca ampliar o escopo e as modalidades de execução do programa para proporcionar maior flexibilidade na forma como ele é desenvolvido.

As contratações com empresas privadas, nos moldes da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, somente poderão ser celebradas com aquelas que tenham e demonstrem experiência prévia com o objeto desta lei. “Esse projeto é muito importante. Trata-se de uma política pública importantíssima, que precisa funcionar de fato. Fui aprendiz do Senai, de Mecânica Geral, e isso foi fundamental na minha vida. Isso abre portas para o trabalho, ainda mais para menores infratores. Essa lei precisa ser colocada com prática para dar oportunidade aos jovens. Esse projeto vai facilitar o convênio com instituições”, disse Iduigues Martins (PT), vereador relator da propositura.

Correios 

Destaque ainda para Requerimento n.º 76/2026, que foi aprovado, e cobra esclarecimentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre o fechamento da unidade de atendimento de Braz Cubas.

De autoria da vereadora Priscila Yamagami (PL), a iniciativa busca detalhes sobre o encerramento das atividades do serviço postal, que deixou mais de 110 mil moradores sem serviço. A unidade até então localizada na Rua Francisco Affonso de Melo encerrou suas atividades mesmo após a ECT ter informado que não haveria fechamentos no Município.

"É inadmissível que uma região populosa e estratégica fique desassistida de um serviço essencial sem planejamento adequado. Deixo aqui meu profundo repúdio. Era a única agência do Distrito. Isso está prejudicando profissionais, comerciantes e idosos. O mais grave: os Correios enviaram informação para a Câmara garantindo, pouco antes, que não haveria fechamento de unidades aqui", destacou a vereadora.