Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 13, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n.º 58/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a reestruturação da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Mogi das Cruzes. A propositura busca remodelar a configuração administrativa do órgão, revogando a Lei nº 7.105/2015. O objetivo é "maximizar a eficiência” do setor, conforme ressaltado na mensagem original.
O projeto prevê a incorporação de unidades existentes e a criação de novas estruturas estratégicas, como a Auditoria Geral, a Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, e a Subcontroladoria de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. Com a aprovação, ficam criadas funções como:
· ouvidor-geral;
· controlador interno;
· auditor geral;
· diretor do Departamento de Auditoria Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e de Gestão”;
· Diretor do Departamento de Auditoria de Parcerias com o Terceiro Setor;
· Subcontrolador de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos; Subcontrolador de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção;
· Diretor do Departamento de Transparência e Promoção da Integridade;
· “Chefe de seção de Dados e Governo Aberto; Chefe de Seção de Integridade e Prevenção à Corrupção.
De acordo com o Artigo 19 do Capítulo III da propositura, a Controladoria Geral do Município terá como competência. “assistir, direta е imediatamente, o(a) Prefeito(a) no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à prevenção e ao combate à corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento do controle social da gestão, atuando de forma abrangente em toda a Administração Pública Municipal”.
O impacto financeiro mensal foi estimado em R$ 64.624,32, excluindo encargos legais, e a Secretaria Municipal de Finanças declarou que a despesa é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento vigente.
Houve aprovação de uma emenda modificativa da Comissão de Justiça e Redação, proposta pelo vereador Bi Gêmeos (PSD), relator da propositura. Por meio dessa alteração, o cargo de auditor geral passou a ter seu preenchimento direcionado apenas a servidor efetivo, embora permaneça classificado como cargo de confiança, ou seja, de provimento em comissão.
Maternidade e Hospital
Também foi aprovada a Moção n.º 52/2026, que manifesta “Votos de aplausos e congratulações” à prefeita Mara Bertaiolli (PL) pela histórica inauguração da “Maternidade e Hospital da Mulher e da Criança Leila Caran Costa", entregue à população no último sábado, 9 de maio. A propositura é de autoria da totalidade dos vereadores.
O complexo hospitalar, situado no distrito de Braz Cubas, conta com 8 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em sete andares. A unidade dispõe de 90 leitos e capacidade para realizar até 400 partos mensais, além de oferecer exames, consultas, UTI Neonatal e o espaço humanizado "Janela da Vida", por meio do qual as famílias poderão conhecer o bebê, no caso de a mãe autorizar.
O projeto, fruto de parcerias com o Governo do Estado de São Paulo, contou com um investimento de R$ 11 milhões em equipamentos e tem custeio anual de R$ 36 milhões, com parceria do Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
O vereador Mauro Araújo (MDB) disse que a estrutura será grandiosa. “Não será apenas uma maternidade, mas um grande complexo de saúde. É a concretização de um sonho que nasceu em 2012. Há muito tempo não víamos um grande evento como este”.
Priscila Yamagami (PL) também reconheceu o feito. “Mogi tem quase meio milhão de habitantes e era preciso uma maior estrutura para abraçar nossas mulheres no momento mais importante de suas vidas”.
Bi Gêmeos (PSD) lembrou a participação do Legislativo no investimento. “A Câmara teve uma enorme participação neste feito. Fizemos visitas técnicas, aprovamos o projeto e também quero lembrar de uma lei de minha autoria: as mães que perderem seus filhos ficarão separadas das demais. Um respeito à dor e um tratamento humanizado apoiado pelos vereadores”.
Inês Paz (PSOL) também deixou seu recado. “O equipamento será importante para a saúde pública. No entanto, o Conmulher [Conselho Municipal da Mulher] reivindica o aborto legal. Esse serviço precisa ser instituído dentro da maternidade”.
Otto Rezende (PSD) foi mais um a elogiar a estrutura. “Mogi cresceu muito e precisava desse aporte. Foi um dia maravilhoso, com a participação de mais de 6 mil pessoas. Foi lindo ver a emoção da prefeita Mara. A atual gestão se empenhou muito e merece nosso reconhecimento”.
O vereador Iduigues Martins (PT) lembrou que a inauguração permitirá melhorias em todo o conjunto de saúde pública mogiana. “Houve uma polêmica há algum tempo, quando se registrou um desentendimento entre a Prefeitura e a Santa Casa. Sempre defendi que houvesse ampliação do atendimento. Agora, a Santa Casa terá fôlego para atuar em sua área de referência, a ortopedia. A prefeita está pedindo para o Governo Federal ajuda de custeio. A bancada do PT está buscando esse investimento. Na ponta da linha está o povo de Mogi, e isso independe de filiação partidária”.
Edu Ota (Pode) endossou os elogios. “A maternidade está maravilhosa. As mães estavam ansiosas. Estou muito feliz, ainda mais porque vai beneficiar Braz Cubas”.
Edson Santos (PSD) também enalteceu o novo hospital. “Foi uma alegria inaugurar um equipamento de saúde tão importante. Fazia tempo que a gente não tinha uma festa tão bonita. Encontrei muitos líderes de bairro e representantes de entidades. Será ainda um presente para nossas crianças”.
O presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), parabenizou a equipe de saúde da Prefeitura. “Nosso grupo político merece ser congratulado. A equipe da saúde também. Braz Cubas está ganhando um grande complexo de saúde pública. Não vai ser só maternidade: será um hospital referência para saúde da mulher e da criança. Vai ser um excelente avanço para Mogi. Estou muito feliz porque Mogi está voltando para os trilhos”.
A Moção estende o reconhecimento ao vice-prefeito, Téo Cusatis; à secretária Municipal de Saúde, Rebeca Barufi; a todos os servidores municipais que contribuíram para o êxito; ao governador Tarcísio de Freitas; e à família de Leila Caran Costa.
Homenagem
Os vereadores aprovaram ainda a Moção n.º 51/2026, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” à Georgia Baltieri Bergantin, uma das primeiras professoras com síndrome de Down a ministrar aulas em um curso de pós-graduação. A homenagem é de autoria do vereador Otto Rezende (PSD).
"A história de Georgia é inspiradora e magnífica, marcada pelo protagonismo, pela defesa incansável dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e por sua contribuição de extrema relevância para a construção de uma sociedade inclusiva, justa e acessível. Conheço a família dela há muitos anos: uma mogiana que, mais do que superar barreiras, as derrubou. Essa homenagem é um singelo reconhecimento pela sua bravura e coragem", defende o vereador.
Aos 27 anos, Geórgia destaca-se nacional e internacionalmente como uma das vozes mais representativas do movimento de autodefensoria no Brasil. Com formação em Gestão de Recursos Humanos, ela atua na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), integrando uma experiência pioneira como uma das primeiras professoras com Síndrome de Down em um curso de pós-graduação, contribuindo para a formação de profissionais.
Geórgia é autodefensora da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, representando o Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2025 e 2026. Em reconhecimento à sua trajetória, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro também lhe concedeu a Medalha de Mérito Pedro Ernesto.
A Mesa Diretiva providenciará a confecção e entrega de uma placa de aço escovado à homenageada.
