O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) deflagrou, na manhã de quarta-feira (28), a Operação TAC, que investiga suspeitas de corrupção envolvendo a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. As apurações envolvem valores relacionados a dívidas estimadas em R$ 24 milhões, montante que pode chegar a cerca de R$ 43 milhões com correção monetária, segundo o Ministério Público.
A operação cumpriu mandados de busca e apreensão em prédios do Poder Executivo e do Legislativo municipal, incluindo a vice-prefeitura, três secretarias e a Câmara Municipal. A Justiça também determinou o afastamento cautelar de agentes públicos, além do bloqueio e sequestro de bens dos investigados.
Em nota, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informou que colabora com as investigações e que permanece à disposição das autoridades.
A operação foi conduzida pelo MPSP, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e da Polícia Militar. Mais de 100 agentes participaram da ação, que teve como base dados obtidos na Operação Munditia, de 2024, a partir dos aparelhos de um ex-vereador.
Segundo o ministério, identificou-se novo conluio entre agentes públicos e empresário para a celebração de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no âmbito da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. "Segundo o apurado, a suspensão de certidões de dívida ativa da empresa, decorrentes de autos de infrações ambientais, e a desistência de demandas judiciais pelo município foram motivadas por suposto pagamento de propina. Em ambos os acordos, a empresa assumiu obrigações ambientais, cujo cumprimento ainda será apurado, inclusive com a atuação conjunta do GAEMA", disse o MP.
A PM colaborou através do Comando do Policiamento de Área Metropolitano 12 (CPA-M/12) e Comando de Policiamento de Choque (CPChq). Em nota, a Polícia reforçou que os valores sob análise relacionados à dívida da empresa objeto da investigação são estimados em aproximadamente R$ 24 milhões.
De acordo com o capitão da PM, Thiago Machado Ramalho, foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em cinco municípios: São Paulo, Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Aldeia da Serra. “Ao todo foram apreendidos R$ 145.874,00 em espécie, 17 celulares, oito notebooks e tablets, três computadores, três pen drives, três relógios e um smartwatch, além de algumas joias diversas”, disse.
Coletiva
Durante coletiva de imprensa, a promotora de Justiça Flávia Rigolo explicou que a investigação teve origem em elementos apreendidos na operação anterior. “Essa operação de hoje decorre de uma investigação do Gaeco. No âmbito da Operação Munditia foram apreendidos, coletados diversos dados e documentos que faziam parte da investigação. Dentro deste arcabouço de elementos coletados identificamos um novo conluio entre agentes públicos, empresários, pessoas com influências políticas em Ferraz e, a partir daí, iniciamos as apurações”, afirmou.
Segundo a promotora, foi identificada a existência de uma empresa com dívida ativa junto ao município, decorrente de infrações ambientais, com execuções fiscais em andamento. De acordo com ela, essa empresa procurou a Prefeitura para celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento previsto em lei. “A partir disso foram feitos ajustes entre essas pessoas para que, celebrado o termo de ajustamento de conduta, a empresa se obrigaria a cumprir determinadas obrigações de caráter ambiental, mas em contrapartida haveria a suspensão de cobrança de algumas dessas certidões, ou seja, de parte da dívida da empresa, além da desistência de demandas judiciais em curso e o pagamento de valores, de vantagens indevidas, aos agentes públicos que participavam de todo esse arranjo”, disse Flávia Rigolo. Ela destacou que o compromisso foi celebrado pelo município sem a participação do MP.
Ainda conforme a promotora, o pagamento das supostas vantagens indevidas ocorreria por meio da contratação de uma terceira empresa, que teria vínculos com um dos agentes públicos investigados. “Também foram emitidas notas fiscais por agências que mantêm relações com esses agentes públicos ou familiares. Havia a emissão dessas notas fiscais e os repasses desses valores para as pessoas envolvidas”, afirmou.
Flávia Rigolo informou que foram celebrados dois TACs, um em junho de 2022 e outro em setembro de 2023, sendo este último mais abrangente, com inclusão de outras certidões de dívida ativa e obrigações ambientais. “Nós não temos notícias sobre o cumprimento disso. Há uma repercussão também ao meio ambiente. Não sabemos se o município de fato executou, fiscalizou, daí a necessidade de trazer o Gaema para nos ajudar”, disse, acrescentando que as investigações prosseguem para identificar outros detalhes e eventuais novos envolvidos.
Questionada sobre o envolvimento da chefe do Executivo municipal, a promotora afirmou que o Ministério Público não tem indícios que apontem para a prefeita. Segundo ela, em Ferraz de Vasconcelos há permissão para que secretários assinem os termos de ajustamento de conduta, e os dois compromissos foram assinados pelo então secretário de Meio Ambiente.
O promotor Yuri também falou durante a coletiva e informou que foram cumpridas buscas na Prefeitura, nas secretarias de Administração, Fazenda e Meio Ambiente, além da Vice-Prefeitura. “Todas que teriam agentes supostamente envolvidos nos fatos em apuração e também para eventual avaliação de outros termos de ajustamento e na repetição da conduta, para apurar também repetição da conduta com outras empresas”, afirmou.
Ainda segundo Yuri Fisberg, apenas a dívida de uma das empresas investigadas, atualizada com juros e correção monetária desde 2022, poderia chegar a R$ 43 milhões. “Esse valor só dessa empresa, de R$ 24 milhões, atualizado, significaria que o município abriu mão de um valor estimado de R$ 43 milhões de reais, em troca de um termo de ajustamento de conduta que a própria Prefeitura indica que não teria sido cumprido e mediante contraprestação pecuniária para os agentes públicos conluiados”, disse.
O promotor Daniel Lepine explicou que não houve mandados de prisão nesta fase da operação. “A operação teve mandados de busca e apreensão. Além desses mandados, foram determinados o bloqueio e sequestro de bens das pessoas envolvidas e o afastamento das funções públicas de agentes, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Afastamento cautelar imediato para que as apurações transcorram sem maiores interferências”, afirmou.
Prefeitura de Ferraz
A Prefeitura de Ferraz divulgou uma nota na manhã desta quarta-feira (28) onde afirmou que colabora integralmente com as autoridades competente. Confira o documento:
"A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos se manifesta, em atenção ao princípio da transparência e do respeito aos cidadãos, sobre a operação deflagrada nesta quarta-feira, dia 28, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Diante dos fatos, a administração municipal esclarece que colabora integralmente com as autoridades competentes, fornecendo todos os documentos e acessos solicitados para a elucidação dos fatos investigados. Reforça, ainda, que não compactua com qualquer prática que fira os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A operação está em andamento e, neste momento, não cabe antecipar medidas administrativas, uma vez que o Ministério Público ainda se posicionará oficialmente a respeito do teor das investigações. A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos reafirma sua confiança nas instituições e no devido processo legal, permanecendo à inteira disposição da Justiça para que a verdade prevaleça".
A reportagem aguarda posicionamento da Câmara de Ferraz.
