Com o auditório Tufi Elias Andery lotado, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou na última quinta-feira (14), audiência pública para discutir incentivos fiscais para o esporte. O evento teve como objetivo debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2023. A propositura, de autoria do prefeito Caio Cunha (Podemos), prevê incentivo fiscal de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos contribuintes que quiserem patrocinar iniciativas esportivas.
Os trabalhos legislativos foram conduzidos pelo presidente da Casa de Leis mogiana, Marcos Furlan (Podemos). Além dele, compuseram a mesa diretiva da reunião o secretário municipal de Esportes e Lazer, Gustavo Nogueira; o delegado do CREF (Conselho Regional de Educação Física), Adilson Torres; o presidente da Comissão de Direito Tributário da 17ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mogi das Cruzes, Álvaro Luiz Rehder do Amaral, e o presidente da Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Turismo do Legislativo, o vereador Eduardo Ota (Pode).
Também participaram do encontro outros vereadores membros do colegiado parlamentar permanente de Esporte: vereadores Edinho (MDB), Bi Gêmeos (PSD) e Mauro Yokoyama (PL). Os parlamentares mogianos foram representados ainda por Inês Paz (PSOL), Vitor Emori (PL) e Malu Fernandes (MDB).
Furlan disse estar muito otimista com o PLC nº10/2023. “A Lei já está tramitando nesta Casa de Leis. Nada melhor do que uma audiência pública para a população poder entender e participar. Um evento desses também ajuda a orientar os vereadores em seus votos. Mogi vai subir de patamar no esporte. Estou muito confiante disso”.
Edu Ota tem a mesma impressão. “Essa lei vai ser um divisor de águas no esporte mogiano. Tenho certeza que será um grande legado da atual gestão”. E, segundo o secretário municipal de Esportes e Lazer, a renúncia fiscal do Município para o ano que vem está estimada em R$ 4 milhões.
Em 2024, até 1% da arrecadação de IPTU e de ISS poderá ser direcionada para o Esporte. Em 2025, até 2%, e, em 2026, até 3%. “Se eu pago mil reais por mês de IPTU, poderei dirigir 500 reais para projetos sociais de esportes. Isso inclui ações de educação, formação esportiva, gestão esportiva, alto rendimento, entre outras. Contemplaremos quase todo mundo. Vamos ganhar inúmeras possibilidades tanto para projetos já existentes como para ainda não existentes”, disse Nogueira.
O destino do dinheiro será 100% para o projeto esportivo em questão. O desconto nos impostos será concedido aos empresários ou pessoas físicas interessados em colaborar, no mesmo mês em que efetivarem a doação. Os proponentes à obtenção da verba também poderão ser pessoas físicas ou jurídicas.
“Vamos ter uma comissão para analisar os projetos concorrentes à verba. Depois, o Conselho [Conselho Municipal do Desporto] deliberará para autorizar e selecionar as propostas. A verba poderá ser usada para pagar atletas e comissão técnica, o que não acontecia na lei atual”, disse Nogueira. Um edital com as regras específicas será lançado após a aprovação da lei em plenário.
Neste ano, de outubro a dezembro, será aberto prazo para as inscrições dos projetos candidatos à inserção ao programa de incentivo fiscal. Em janeiro de 2024, haverá avaliação das propostas apresentadas. A partir de fevereiro do próximo ano, está previsto o início da captação das doações. Cada entidade ou pessoa física poderá captar dinheiro para até três projetos.
Esclarecimentos
O vereador Bi Gêmeos abriu a seção do evento destinada às perguntas. “Quem vai compor a Comissão julgadora dos projetos?”. Nogueira esclareceu. “Isso ainda não está definido. Mas deve ser de membros da sociedade civil e membros do poder público. Geralmente, a proporção é de 50% de um grupo e 50% de outro”.
Por sua vez, Inês Paz (PSOL) indagou sobre o acesso das pessoas e associações esportivas à iniciativa. “Na área da Cultura, que já trabalha com iniciativas similares, existe muita dificuldade para o cidadão comum elaborar o projeto e se candidatar ao programa de incentivo e concretizar a captação das verbas. Como reverter isso? Porque muitas vezes o dinheiro fica restrito a grandes projetos, como o Akimatsuri. Nada contra essa festa, mas como ficam as iniciativas de bairro mais modestas?”.
Nogueira assumiu o compromisso de facilitar a entrada prática dos interessados no PLC n°10/2023. “Vamos fazer formulários simples e dar cursos sobre a maneira de se fazer a elaboração dos projetos. Queremos que as pessoas se interessem e realmente consigam entregar respostas práticas para a população. Vamos incentivar a captação com pequenos doadores, como mercadinhos de bairro. Não precisa só [a abordagem dos doadores] ser junto a grandes empresas, como multinacionais”.
Mauro Yokoyama também fez pergunta. “Muitas crianças e atletas do esporte amador têm dificuldades de transporte, para ir competir em outra cidade, por exemplo. O dinheiro pode ser usado para isso?”.
Nogueira. “Sim, desde que esse deslocamento faça parte do conteúdo do projeto inscrito e apresentado no formulário que vamos lançar”.
Malu Fernandes quis saber sobre prazos. “Hoje é um dia histórico. Estou ansiosa para aprovar essa lei. Os recursos da Secretaria são muito limitados. No passado, havia muito foco em uma única modalidade. Hoje, o prefeito Caio está diversificando e descentralizando as atividades esportivas. Após a aprovação, quanto tempo haverá para a captação?”.
“Mogi tem que ser a Cidade do basquete, mas não só do basquete. O prazo estará no edital, que ainda lançaremos”, disse Nogueira.
Vitor Emori (PL) foi mais um a indagar sobre o tema. “Precisamos garantir a democratização. Até porque R$ 4 milhões acabam rápido. Como garantir que uma ou duas iniciativas sozinhas não abocanhem a maior parte desse valor?”.
Nogueira explicou. “O legal da lei é que só depende dos cidadãos. A lei não privilegia ninguém. Por isso, colocamos o teto para cada projeto, a fim de evitar que somente iniciativas grandes sejam beneficiadas”.
Já o vereador Edinho reivindicou a descentralização da formação para participar do PLC nº 10/2023. “Como levar o curso [de elaboração das propostas para serem patrocinadas por meio da isenção fiscal] para as periferias? Isso é possível?”.
Nogueira gostou da sugestão. “É uma excelente ideia. Vamos estudar uma forma de fazer isso”. Ao final do evento, representantes de mais de 30 modalidades esportivas puderam fazer perguntas sobre a legislação.
