Os vereadores de Mogi votaram favoráveis ao projeto apresentado pelo Executivo e elaborado pela jornalista Jamile Santana que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 responsável por estabelecer o acesso a informações públicas por parte do Executivo. A Casa de Lei também aprovou na sessão de ontem a obrigatoriedade dos comércios da cidade oferecerem cardápio de papel para o cliente.
Em análise desde 2022 na Câmara, a Lei de Acesso à Informação visa garantir mais transparência em relação a contratos, uso do dinheiro públicos, projeto, serviços e tudo que envolve a administração municipal. O projeto também prevê maior participação dos munícipes na administração municipal, com o devido conhecimento dos atos praticados pelo governo municipal e sobre a gestão pública desenvolvida no município, além de assegurar legalidade e transparência aos direitos exercidos pela população.
Apenas três cidades não contavam com essa regulamentação, sendo Mogi uma delas. O projeto foi aprovado por unidade pelos vereadores, que destacaram a importância do acesso à informação, inclusive como ferramenta para fortalecimento da democracia no município. Para que passe a valer, a propositura precisa agora ser sancionada pelo prefeito Caio Cunha (Podemos).
Maria da Penha
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram o projeto do vereador José Luiz Furtado (PL) que assegura a instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica. Com o nome de “Maria da Penha nas escolas”, a iniciativa visa educar os alunos sobre a existência da lei, bem como os tipos de violência existentes contra a mulher e a importância de denunciar esse crime. “Não se trata de uma disciplina, mas sim de um programa, como o Proerd, que trata sobre os riscos do uso de drogas. Nossa ideia é que as crianças saibam identificar a violência dentro de suas casas ou no seu bairro e leve essa denúncia para a escola. Também será importante para combater novos agressores, já que muitas crianças se espelham em seu pais e podem se tornar violentos também”, destacou o autor da proposta.
Cardápio
A exigência, prevista no projeto do vereador Juliano Botelho, para que os comércios disponibilizem cardápio de papel também gerou discussão na Casa de Leis. Enquanto alguns vereadores se mostravam contrários a proposta, outros defendiam que a medida fosse debatida com os comerciantes por meio das entidades representativas.
Um pedido de adiamento da votação por quatro sessões chegou a ser apresentado, mas não teve aprovação da maioria e, com isso, a proposta foi aprovada pelo Legislativo. "É importante ter essa opção para quem não tem celular, não tem internet ou não sabe usar o QRCode disponível, especialmente os idosos. Sem dúvida a impressão de um cardápio simples não vai onerar o comerciante", destacou o parlamentar.
