A Prefeitura de Mogi recorreu a Justiça e protocolou ontem (23) uma medida cautelar de urgência pedindo o cancelamento da audiência pública realizada na última sexta-feira (18) pelo governo do Estado para discussão da concessão das rodovias do litoral, o que inclui a Mogi-Dutra e a Mogi-Bertioga e a instalação de pedágio nas duas vias. A novidade foi informada pelo prefeito Caio Cunha (Podemos) durante coletiva de Imprensa para apresentação da programação de aniversário da cidade.
O pedido de liminar protocolado solicita a suspensão de todo e qualquer ato relacionado à licitação para concessão de estradas do litoral paulista. A petição é para que o processo seja interrompido até o agendamento de audiência pública sobre o tema, a ser realizada em Mogi das Cruzes.
Segundo o prefeito, o documento conta com 25 páginas onde são apontados todos os problemas que envolveram a última audiência. “Aquele debate foi ridículo e injusto. Não é possível discutir um projeto grande como esse, que envolve 13 cidades em um auditório que acomoda 180 pessoas, sendo que 200 pessoas se inscreveram e só 60 conseguiram falar e com um tempo limitado de apenas 2 minutos”, reforçou o prefeito.
Cunha afirmou que é dever do Estado realizar essas audiências nas cidades que serão afetadas pelo projeto, e destacou ainda que a prefeitura aguarda uma resposta rápida da Justiça: "Com essa suspensão nós queremos também ganhar tempo para continuar a negociação". No pedido feito à Justiça, o município defende que a realização da audiência em Mogi das Cruzes justifica-se pela oportunidade de participação, por se tratar de localização estratégica entre todos os municípios envolvidos no projeto, que estão nas regiões do Alto Tietê e litoral. A prefeitura já havia solicitado, diretamente à Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a transferência da audiência do dia 18 para Mogi das Cruzes, o que não foi aceito pela agência.
Além do pedido de cancelamento da audiência, a Prefeitura aponta ainda a inconstitucionalidade de aspectos da proposta de concessão, como o fato de que Mogi das Cruzes continua responsável por custear uma maciça proporção do projeto, sem receber contrapartida compatível. “No pretendido pedágio de Mogi das Cruzes, se prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 51 milhões ao ano, e, em contrapartida, se prevê como benefício apenas a duplicação da Estrada do Evangelho Pleno, o que, em seu ínfimo 1,5 km de extensão, tende a custar (...) aproximadamente R$ 20 milhões”, menciona a Prefeitura, na petição.
“(...) o custo do pedágio irá encarecer tais produtos, com consequente perda de concorrência para os demais municípios que possuem idêntica produção. E além de tudo isso, é evidente que o aumento do custo de produção em Mogi das Cruzes acarretará a chamada fuga de investimentos, já que é mais do que sabido que praticamente 100% do que é produzido aqui sai da cidade através da rodovia Mogi-Dutra”, destaca a petição.
A argumentação sobre os prejuízos econômicos também reforça o pedido pela realização da consulta pública na cidade “(...) daí a imprescindibilidade da Audiência Pública ocorrer em Mogi das Cruzes, que certamente será a cidade mais afetada com a implantação dos pedágios” enfatiza a petição, elaborada pela Procuradoria-Geral do município.
Além de um debate público na cidade, o prefeito enfatiza que a principal luta é para que não haja pedágio na Mogi-Dutra. “Nada justifica Mogi estar neste projeto. Vamos recorrer a todas as medidas jurídicas possíveis para impedir o pedágio. Não há como aceitar este absurdo”, conclui Cunha.
