Suzano - A Câmara Municipal recebe hoje (17), às 18 horas, uma audiência pública para discussão e análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. O link para a participação online da população já está disponível e os interessados em consultar a proposta e enviar perguntas podem acessar o site oficial da Casa de Leis (www.camarasuzano.sp.gov.br) e clicar em "Audiência Pública Online", no campo superior central da página.
A LOA é o instrumento que efetiva a realização de despesas públicas para o ano seguinte, tendo como base o que foi definido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Orçamento total estimado para 2023 é de R$ 1.453.740.124,97.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito de Suzano, Rodrigo Ashiuchi (PL), detalhou o cenário econômico do país, seguindo projeções federais, e colocou como desafio do município "equalizar a receita orçamentária aos impactos causados pela redução da transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido à aprovação da Lei complementar 194/2022, que passou a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, limitando a alíquota do imposto estadual a 17%, do qual o município recebe 25% e consequentemente sofrerá com a redução, caso medidas de compensação não sejam implementadas proporcionalmente à queda da arrecadação".
O projeto de lei ainda prevê a destinação de R$ 14.557.148,35 para as emendas parlamentares individuais. Por lei, os vereadores devem indicar a aplicação de 50% deste valor para a área da Saúde.
