Mogi - Lideranças comunitárias preparam para hoje um ato contra a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para a Construção Civil. O ato acontecerá na sede da Câmara de Vereadores e da Prefeitura.
O ato "ISS Não" está sendo organizado por presidentes de associação amigos de bairro, lideranças religiosas, advogados tributaristas e lideranças políticas que apelam à administração municipal que seja suspensa a cobrança do ISS, iniciada em setembro deste ano e que conta com prorrogação dos recursos até o final deste ano.
Na interpretação do movimento, um acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre uma situação semelhante na cidade de Pirassununga determinou a remissão de obras realizadas num período de mais de cinco anos ao início da cobrança, e que obras com mais de cinco anos estariam com suas dívidas já em decadência, ou "caducadas".
O movimento pretende debater com o prefeito Caio Cunha (Pode) e sua equipe sobre a possibilidade de remissão e os detalhes jurídicos envolvendo o envio de mais de dezenas de milhares de notificações para moradores da cidade.
Segundo a vereadora Inês Paz (Psol), este não é o primeiro movimento que a população faz. "Moradores do Jardim Margarida já se manifestaram no dia 7 de outubro, e no último dia 15 houve um novo ato, com mais pessoas, e a articulação vem aumentando", apontou.
Em relação ao projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito que foi encaminhado à Câmara e aprovado nesta terça-feira (leia mais nesta edição) com uma série de medidas com o intuito de reduzir o impacto da cobrança na população, principalmente nas camadas com renda familiar de até dois salários mínimos, a vereadora psolista, apontou que as medidas chegam a contribuir para alguns casos mas não atacam o cerne da questão.
"A remissão parcial associada à renda familiar não abrange os casos em que vários membros da família precisam trabalhar para manter o alto custo de vida que temos hoje, e aumentar o número de parcelas não atinge o ponto central, que é a legalidade desta cobrança", concluiu.
