Em reunião da Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria de Transportes, com a Associação dos Motoristas por Aplicativo da Região do Alto Tietê (Amarat) e outras entidades relacionadas ao tema na cidade, ficou acordado que a administração municipal estudará a simplificação das normas do transporte por aplicativo no município. A informação foi confirmada pelo presidente da Amarat, Maicon Silva, confirmando que a prefeitura se comprometeu em alterar os pontos que hoje são mais sensíveis aos motoristas de transporte por aplicativo.
As alterações que estão sendo avaliadas podem retirar exigências como a obrigação do motorista residir em Mogi, atestado de saúde física e mental e a proibição da utilização de carros de terceiros. A idade máxima dos veículos também poderá ser alterada de seis para oito anos, conforme solicitado pelos representantes da categoria.
Outra novidade poderá ser a substituição da taxa paga mensalmente pelas empresas por motorista cadastrados - uma das questões apontadas pelas operadoras para o não se cadastrarem na cidade -, por um percentual sobre o faturamento das empresas.
Basicamente, as medidas que estão sendo avaliadas e a revisão do projeto municipal, aprovado no final do ano passado pela Câmara e Prefeitura de Mogi das Cruzes, atendem a maioria das exigências feitas pelas empresas do ramo aliadas ao posicionamento da Amarat que, desde o começo desta polêmica, indicou ser inviável a obrigatoriedade do motorista residir em Mogi, já que vai contra a lei do livre acesso do trabalhador.
O presidente da Amarat, que fala em nome dos motoristas que fazem viagem por meio de aplicativos, como Uber e 99, comemorou sobre o passo importante dado em prol da categoria, mesmo que ainda as alterações na lei municipal estejam em estudo. "O que foi acordado na reunião vai trazer muitos benefícios para a população, para os motoristas e para as empresas. Já havia uma pré-disposição para que a lei fosse discutida e inspirada", avaliou o presidente da entidade, Maicon Silva. "Muito importante para o desenvolvimento de mobilidade urbana, com várias opções para a população", completou o presidente da Amarat.
Na reunião estiveram presentes, ainda, vereadores da cidade que, segundo o secretário de Transportes, José Luiz Freire, serão fundamentais no processo de aperfeiçoamento da legislação, já que, caso seja alterada, a lei voltará para o legislativo para novamente ser votada pelos parlamentares.
Vitória da 99
A empresa 99 informou que ganhou uma causa judicial movida pela própria empresa contra a Prefeitura de Mogi das Cruzes que, em resumo, suspende as exigências de credenciamento estabelecidas pela administração do município, reforçando que as cidades não têm competência legal para legislar sobre o assunto, seguindo, assim, o respaldo federal.
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