O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 28 anos. O documento, apresentado em 13 de julho de 1990, é considerado um marco histórico, uma vez que por meio dele as crianças e adolescentes passaram a ser respeitados como pessoas. O estatuto, que está na Lei 8.069, prevê a garantia dos direitos humanos fundamentais e outros específicos, como educação, saúde e convivência familiar, mas para especialistas no assunto, muitos direitos e deveres ainda são garantidos apenas no papel.
No ano de 1989, o Brasil assinou juntamente com a Organização das Nações Unidas (ONU) o conjunto de leis durante uma Convenção dos Direitos da Criança, o que mais tarde, se tornou o estatuto, conhecido internacionalmente. Na época, foi referência para diversos países colocarem os direitos da criança e do adolescente em pauta.
Com o passar dos anos, dentre os principais avanços estão a redução significativa da mortalidade infantil, a universalização do ensino, o aumento da escolarização da população indígena e a redução da extrema pobreza entre crianças pobres e negras, de acordo com o advogado presidente da Comissão de Direitos Infanto Juvenis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi das Cruzes, Mario de Macedo Prado.
Apesar dos avanços, as autoridades acreditam que ainda há muito o que se fazer para garantia dos direitos. "As políticas públicas não foram devidamente implantadas, dificultando a finalidade da lei, tanto para as crianças e adolescente carentes, necessitados do apoio dos órgãos públicos, bem como daqueles que infringiram alguma regra de conduta e, pelo Estado, sofre algum tipo de sanção", contou Prado. Do que ainda precisa ser feito, o advogado aponta que um dos principais avanços é texturizar e reconhecer a criança e o adolescente como sujeito de direito e obrigações, garantindo uma vida saudável desde a concepção até a maioridade.
Para o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento Junior, o maior desafio é quebrar o que já é de costume e fazer um equilíbrio do que se deve fazer e desenvolver socialmente. "O Estado não quer ter o papel de família, ele dá o suporte. O maior desafio é quebrar costumes e priorizar a proteção com ações, mas também há o envolvimento familiar. Há coisas que não pertencem a nós, como se fossemos uma muleta, envolve muitos aspectos, a família é um deles", disse.
Atualmente, a pasta oferece diversos projetos voltados para crianças e adolescentes, um deles, por exemplo, é o Ação Jovem, que estimula os jovens em situação de extrema pobreza com uma renda para que ele conclua a escola básica. "É a transferência de renda para dar apoio ao jovem em extrema pobreza de 15 a 24 anos, incentivando os estudos. Em Mogi, 201 jovens são beneficiados pelo programa.", afirmou Nascimento.
A relação de crianças e adolescentes com as drogas também preocupa as autoridades. O vereador Carlos Evaristo da Silva (PSD), que preside da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Pessoa com Deficiência, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso da Câmara de Mogi, ressalta que o envolvimento de adolescentes com entorpecentes precisa ser combatido. "O principal trabalho da comissão hoje é o combate ao uso de drogas. Pretendo levar ao prefeito (Marcus Melo) a sugestão para que possamos trabalhar esse problema". Para ele, é preciso conscientizar os jovens e familiares. "Com as redes sociais é importante que os pais fiquem de olho no que acontece, é preciso ter essa proximidade", concluiu.
